Em determinada ação fiscal procedida pela Receita Federal ficou constatado que “P” não fez constar quaisquer rendimentos nas declarações apresentadas pela sua empresa nos anos de 2017, 2018 e 2019, omitindo operações em documentos e livros exigidos pela lei fiscal. Iniciado processo administrativo de lançamento, mas antes de seu término, o Ministério Público entendeu por bem oferecer denúncia contra “P” pela prática do delito descrito no art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, combinado com o art. 71 do Código Penal. A inicial acusatória foi recebida. Atento(a) ao caso narrado, bem como à orientação dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, elabore a peça cabível, apontando, fundamentadamente, o que pode ser alegado em favor de “P”.