Envie sua primeira dúvida gratuitamente aqui no Tira-dúvidas Profes. Nossos professores particulares estão aqui para te ajudar.
Art.109: O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Ou seja, a autoridade que tem competência para julgar aquele recurso poderá dizer que o mesmo tem efeito suspensivo, ou seja, nada ocorre, fica tudo parado até que o recurso seja julgado.
Art122:A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
A prescrição ocorre quando passou determinado tempo e ai acabou de valer aquele direito, ninguém mais pode reclamá-lo. Ao passar esse prazo a Administração não pode ignorá-lo, deverá observá-lo e ser o caso acabar/extinguir a ação, pois não tem mais o direito de reclamar aquele questão.
Envie sua primeira dúvida gratuitamente aqui no Tira-dúvidas Profes. Nossos professores particulares estão aqui para te ajudar.
Envie sua primeira dúvida gratuitamente aqui no Tira-dúvidas Profes. Nossos professores particulares estão aqui para te ajudar.