8.112 - direito de petição

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Mestres....tem dois artigos que não consigo entender no tema DIREITO DE PETIÇÃO. Art.109: O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Art122:A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Tem como me explicar de forma bem, beeeem simples? Tipo, quase desenhando? Não sou formado em direito! Obrigado!
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Alexandre perguntou há 5 anos

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Professora Luiza C.
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Respondeu há 11 meses

Art.109: O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Ou seja, a autoridade que tem competência para julgar aquele recurso poderá dizer que o mesmo tem efeito suspensivo, ou seja, nada ocorre, fica tudo parado até que o recurso seja julgado.

Art122:A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. 

A prescrição ocorre quando passou determinado tempo e ai acabou de valer aquele direito, ninguém mais pode reclamá-lo. Ao passar esse prazo a Administração não pode ignorá-lo, deverá observá-lo e ser o caso acabar/extinguir a ação, pois não tem mais o direito de reclamar aquele questão.

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