8.112 - direito de petição

Mestres....tem dois artigos que não consigo entender no tema DIREITO DE PETIÇÃO. Art.109: O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Art122:A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Tem como me explicar de forma bem, beeeem simples? Tipo, quase desenhando? Não sou formado em direito! Obrigado!

Alexandre C.
Alexandre
perguntou há 3 semanas

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Professora Marina F.
Respondeu há 3 semanas
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art. 190: o efeito suspensivo é quando suspende a eficácia da decisão, nesse caso a autoridade que for julgar o recurso pode, a seu critério, conceder esse efeito ao recurso.
art. 122: por ser a prescrição uma matéria de ordem pública a administração não pode deixar de aplicá-la, se algo prescreveu, não terá mais o direito de ação.
Espero ter ajudado, mas nesses casos, para prova, o que realmente conta é a literalidade da lei, dificilmente terá uma questão de interpretação.

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