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Clt art.611-a parágrafo 5º

Direito Concurso Público Direito Trabalhista
Mestres.... Expliquem-me este parágrafo: § 5º Os sindicatos subscritores de CCT/ACT participarão, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a apreciação por ação individual. Por favor, sem juridiquês, não sou aluno de direito! Explicação sempre bem objetiva e com historinha....."Joãozinho, empregado da empresa tal....lálálálá....."
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Alexandre perguntou há 5 anos

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Professor Marcos F.
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Respondeu há 5 anos
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Olá Alexandre. Litisconsórcio é uma associação de pessoas ou empresas que tem interesse comum em determinado processo judicial. Assim, neste parágrafo § 5º, os sindicatos que assinam em conjunto determinado Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCTs ou ACTs) devem mover uma ação conjunta se posteriormente desejarem anular quaisquer cláusulas dos acordos que assinaram. Bons estudos

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