Constitucional art.62 / perda de eficácia da mp

Mestres....a perda de eficácia de MP ocorre depois dos 60 ou 120dias?

Alexandre C.
Alexandre
perguntou há 3 semanas

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Professor Rodrigo X.
Respondeu há 3 semanas
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Oi Alexandre.

Na prática acaba sendo 120 dias, pois as medidas provisórias possuem prazo de duração de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, sendo que essa prorrogação é automática por ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, não depende de nenhuma atitude do Presidente da República para que a prorrogação ocorra. Então, na prática, muitas MPs passam desses 60 dias iniciais.

Então, dentro desse prazo de análise pelo CN, a MP poderá perder a eficácia de 03 formas: rejeição expressa, rejeição tácita (CN não se manifesta dentro dos 120 dias) ou rejeição parcial (aprovação com emendas).

Espero ter ajudado.

Att

Rodrigo
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Professora Ana B.
Respondeu há 3 semanas
Após 60 dias da edição da MP, pode haver prorrogação por mais 60 dias. Se, após 120 dias, a MP não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, ocorre a sua revogação tácita e ela perde a eficácia desde a sua edição (efeito ex tunc), conforme art. 62, parag. 3°, da CF. Os efeitos decorrentes do tempo em que a MP esteve em vigor devem ser disciplinados por decreto legislativo.
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Professora Lilian V.
Respondeu há 3 semanas
120 dias, q ocorrerá realmente sua revogação tácita.

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