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Crimes de responsabilidade para o prefeito

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A Constituição do Estado de Goiás criou modalidades de crimes de responsabilidade para o Prefeito, definindo o julgamento do mesmo na Assembleia Legislativa do respectivo Estado. Neponuceno, cidadão daquele local ofereceu denúncia pelo crime previsto na Constituição Estadual, o que foi recebida pelo presidente da Câmara de Vereadores. Notificado da acusação, o Governador procurou um advogado procurando orientação jurídica. Você como advogado do Governador, qual orientação realizaria?

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Stephanie perguntou há 3 anos

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