Direito administrativo- me ajudem, por favor.

Professora Renata R.

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Respondeu há 2 anos

Criação de autarquia apenas por lei específica. Isso tá em um dos incisos do art. 37 da CF. O que o ente descentralizador pode fazer é um controle finalístico, e não qualquer controle, já que as autarquias são entidades com personalidade jurídica própria, então, via de regra, elas possuem capacidade de exercer o controle sobre suas próprias atividades, já que ao ser criada, há uma certa desvinculação do ente criador.

Espero que tenha te ajudado! Abraços 

Professora Camila A.

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Respondeu há 2 anos

Olá Mariana,

Para a criação de uma autarquia é necessária a edição do uma lei. Esta lei trará os objetivos e a estrutura do órgão. A propria criação da lei já é  o suficiente para a criação da autarquia. O Decreto não  é o instrumento para a criação do órgãos  da administração indireta.

Professora Camila A.

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Respondeu há 2 anos

Olá Mariana,

Para a criação de uma autarquia é necessária a edição do uma lei. Esta lei trará os objetivos e a estrutura do órgão. A propria criação da lei já é  o suficiente para a criação da autarquia. O Decreto não  é o instrumento para a criação do órgãos  da administração indireta.

Professora Daniele C.

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Respondeu há 2 anos

A administração direita , somente poderá criar pessoa jurídica,  por meio de lei, nunca por decreto . Autarquia é  uma entidade , não órgão , pois  o primeiro tem personalidade juridica e segundao não .  

O decreto somente podera extinguir cargo quando vago , este  chamado de decreto autônomo ,  retira sua prerrogativa diretamente da Constituição Federal é não de lei . 

 Autarquia é criada por lei, diferente da empresa pública, empresa de economia mista que  é autorizada por lei .

Além disso, entre a administração direta e indireta não há subordinação, mas sim ,  controle finalistico , ou seja, a administração direta , consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei.

Professor Melquiades N.

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Respondeu há 2 anos

Nos termos do art. 37, XIX, da CF/88, a autarquia somente poderá ser criada por meio de lei específica, sendo o termo "lei" compreendido em seu caráter estrito, o que não abrange o Decreto, que é uma norma infralegal. Por sua vez, o Decreto-lei 200/67 define autarquia, em seu art. 5º, I, como o "serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

Neste ponto, importante observar a possibilidade de Decreto posterior à lei criadora, o qual terá a função de regulamentar a instalação da autarquia recém-criada; decreto, por isso, chamado de decreto de instalação ou implantação, MAS JAMAIS DE CRIAÇÃO!

A mesma interpretação se aplica em relação as outras entidades da Administração Indireta (fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas), as quais, embora não sejam criadas por lei específica, dependem da autorização desta para a sua criação, nos termos do dispositivo constitucional já citado.

Ademais, a proibição de criação de entidades por decreto também pode ser extraída da interpretação do art. 84, VI, a, da CF/88, o qual estabelece que: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (...)".

É evidente que a criação de entidades da Administração Indireta ocasiona, necessariamente, o aumento de despesas, aplicando-se a vidação do dispositivo mencionado.

No que se refere ao questionamento acerca da intervenção do ente descentralizador nas atividades da entidade descentralizada, é preciso observar que o ente político guarda com a entidade uma relação de controle finalístico, de forma a tutelar o cumprimento da finalidade da entidade, não guardando relação de hierarquia com esta, o que é uma característica própria da desconcentração (criação de órgãos públicos).