O prefeito de um Município do interior do Estado da Paraíba enviou projeto de lei para doação de um imóvel público municipal para uma Fundação Cultural que é administrada por seus familiares. Referida ação do prefeito, consistente na doação do imóvel, foi concretizada por ato de sua competência e, na sequência, a Câmara de Vereadores aprovou a lei autorizativa de doação do imóvel público, cuja destinação, aliás, estava afetada à construção de uma praça de lazer, nos termos do respectivo registro do imóvel. Considerando a situação acima descrita e a matéria de responsabilidade extracontratual do Estado pergunta-se: o Estado pode ser responsabilizado pela edição do referido ato legislativo? Fundamente juridicamente sua resposta e justifique seu posicionamento com base na responsabilidade extracontratual do ente estatal.
Envie sua primeira dúvida gratuitamente aqui no Tira-dúvidas Profes. Nossos professores particulares estão aqui para te ajudar.
Oi! Tudo bem?
Sugiro que poste sua dúvida como tarefa na plataforma, tendo em vista a extensão e complexidade, a fim de que os professores possam responder com a adequada fundamentação exigida.
Envie sua primeira dúvida gratuitamente aqui no Tira-dúvidas Profes. Nossos professores particulares estão aqui para te ajudar.
139
tarefas
resolvidas
15
horas
de aula
99
tarefas
resolvidas
384
horas
de aula
33
tarefas
resolvidas
Envie sua primeira dúvida gratuitamente aqui no Tira-dúvidas Profes. Nossos professores particulares estão aqui para te ajudar.
Aulas
Buscar
Tarefas
Pedir
Turmas
Procurar
Profes Já
Pedir
Cursos
Encontrar
Tira-dúvidas
Enviar dúvida
