O prefeito de um Município do interior do Estado da Paraíba enviou projeto de lei para doação de um imóvel público municipal para uma Fundação Cultural que é administrada por seus familiares. Referida ação do prefeito, consistente na doação do imóvel, foi concretizada por ato de sua competência e, na sequência, a Câmara de Vereadores aprovou a lei autorizativa de doação do imóvel público, cuja destinação, aliás, estava afetada à construção de uma praça de lazer, nos termos do respectivo registro do imóvel. Considerando a situação acima descrita e a matéria de responsabilidade extracontratual do Estado pergunta-se: o Estado pode ser responsabilizado pela edição do referido ato legislativo? Fundamente juridicamente sua resposta e justifique seu posicionamento com base na responsabilidade extracontratual do ente estatal.
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