Direito dos contratos

Direito Direito dos Contratos

Tertuliana Carneiro, 38 anos, interditada por sentença em 01/08/2021, cuja averbação ocorreu no mesmo mês no Cartório de Registro Civil, firmou vários contratos de mútuo com a CREFISA, desde o ano de 2018, os quais tornaram impossíveis de serem pagos, posto que as taxas de juros cobradas são mais altas que as taxas médias praticadas no mercado, em virtude de a referida senhora estar negativada em sistemas restritivos de crédito, e, portanto, não ter acesso a crédito nas demais instituições de fornecimento de crédito e nos bancos privados e oficiais. Em 27/07/2021, Tertuliana firmou novação com a CREFISA consolidando todas as suas dívidas anteriores e acréscimos contratuais, através de dois termos de confissão de dívida, que garantem os dois novos contratos firmados, através dos quais foram reunidos todos os diversos contratos anteriormente efetuados, mas sem o aporte de dinheiro em favor de Tertuliana, sendo que os valores confessados como devidos, estão sendo descontados do valor da pensão que recebe do seu falecido pai (que era servidor público), comprometendo sua sobrevivência. A Defensoria Pública defendendo os interesses de Tertuliana havia ingressado em 2019 com uma ação para anular os negócios jurídicos por ela firmados com a CREFISA desde 2018, e pedindo a restituição dos valores pagos. Também em 2019, a Defensoria propôs ação de interdição, tendo em vista que Tertuliana é pessoa conhecida na pequena cidade de Alto do Paraíso, por viver perambulando pelas ruas, há muitos anos, usando drogas, e, por vezes, andando nua pelas ruas da cidade, sobrevivendo da ajuda alheia e de órgãos de assistência social daquela cidade, os quais providenciam os medicamentos para tratamento dos surtos por ela sofridos. Acolhendo o parecer do Ministério Público, o juiz indefere o pedido da Defensoria, e julga improcedente a ação, sob o fundamento de que a interdição não tem efeito retroativo, e que não ficou, de fato, comprovado que a alegada incapacidade tenha sido anterior à assinatura dos diversos contratos firmados. A Defensoria apela da sentença, e cabe a você, na condição de relator(a) do caso, emitir seu voto, para manter, reformar parcialmente ou totalmente a sentença, observando toda a legislação que rege a matéria, justificando de forma explicitamente fundamentada as razões de sua decisão

Foto de Gabriel R.
Gabriel perguntou há 2 anos

Sabe a resposta?

Ganhe 10 pts por resposta de qualidade
Responder dúvida
1 resposta
1
votos
1 usuário votou nessa resposta como útil.
Professor Willian B.
Identidade verificada
  • CPF verificado
  • E-mail verificado
Respondeu há 2 anos

Olá! Tudo bem? Obrigado por vir ao Profes.com.br! Sua dúvida é muito pertinente e interessante. Mas creio que uma simples resposta não solucionará sua dúvida. Para tal, sugiro enviar a demanda como uma Tarefa Profes, onde é possível incluir anexos e propor um valor de recompensa para o Profe que conseguir responder ou ainda agendar uma aula. Espero que isso ajude a solucionar seu problema! Atenciosamente, Willian

Envie uma dúvida gratuitamente

Envie sua primeira dúvida gratuitamente aqui no Tira-dúvidas Profes. Nossos professores particulares estão aqui para te ajudar.

Professores particulares de Direito

+ Ver todos
Encontre professor particular para te ajudar nos estudos
R$ 100 / h
Willian B.
Goiânia / GO
Willian B.
4,8 (25 avaliações)
Horas de aulas particulares ministradas 57 horas de aula
Tarefas resolvidas 15 tarefas resolvidas
Identidade verificada
  • CPF verificado
  • E-mail verificado
1ª hora grátis
Direito Administrativo Profissional de Direito Direito - Como passar em concurso público
Doutorado: Comunicação (Universidade Federal de Goiás (UFG))
Professor dinâmico, criativo e divertido! Com experiência em diversas áreas!
R$ 70 / h
Fabiana A.
Belo Horizonte / MG
Fabiana A.
5,0 (11 avaliações)
Horas de aulas particulares ministradas 94 horas de aula
Tarefas resolvidas 5 tarefas resolvidas
Identidade verificada
  • CPF verificado
  • E-mail verificado
Direito Constitucional Direito - Como passar em concurso público Concursos Públicos para Iniciantes em Direito
Graduação: Direito (UFMG)
Juíza do trabalho, pós graduada em processo civil e trabalho ufmg. Proficiência em inglês.
R$ 120 / h
Franciele V.
Jaboticabal / SP
Franciele V.
4,6 (69 avaliações)
Horas de aulas particulares ministradas 15 horas de aula
Tarefas resolvidas 99 tarefas resolvidas
Identidade verificada
  • CPF verificado
  • E-mail verificado
1ª hora grátis
Direito Constitucional Ajuda em TCC de Direito Monografia em Direito
Doutorado: Educação (Universidade Estadual Paulista - UNESP )
Professora de humanidades. Pesquisadora, há 10 anos atuando na educação.