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Direito trabalho - reforma trabalhista

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N 14 - O patrão tem o poder de escolher o padrão da vestimenta do empregado? Justifique sua resposta com base nas aulas, doutrina e legislação de regência ( lei 13467/17).
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Gustavo perguntou há 5 anos

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Professor Marcos F.
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Respondeu há 5 anos
Olá Gustavo; A lei 13.467/2017 dispões em seu artigo 456-A que: "Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada." Em parágrafo único a diretriz vai além: "A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.” Fica evidente, portanto, que o padrão da vestimenta utilizada no trabalho será definido a critério do empregador, admitindo-se a inclusão de logomarcas de empresas parceiras ou do próprio empregador sem que isso implique em lesão à direito da personalidade. Sucesso!

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