. Sobre os crimes tributários, assinale a alternativa correta e justifique a sua resposta: (3.5) A) É possível a aplicação do acordo de não persecução penal para crimes tributários, desde que preenchidos os requisitos do artigo 28-A do CPP. B) o parcelamento do débito tributário suspende a punibilidade somente se realizado antes do recebimento da denúncia. C) A renda obtida de forma ilícita não é tributável conforme o princípio do “non olet”. D) não exclui a culpabilidade do agente a sonegação fiscal justificada pelos efeitos econômicos da pandemia.
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Abraços cordiais!
Profa. Hellen Magalhães.
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