Município de Juazeiro, após delegação da competência, institui, por meio de lei
ordinária, empréstimo compulsório cujo fato gerador é a despesa com a seca que
assolou a região. Os valores arrecadas foram utilizados para remunerar os serviços
gerais e específicos prestados pelo Município. A lei determinou a utilização do valor
venal do imóvel localizados no Município como base de cálculo
Considerando a hipótese acima, responda: há alguma irregularidade na contribuição
de melhoria? Justifique
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Bom dia!
a resposta é que há irregularidade na instituição, porém sugiro que ponha essa questão na parte de tarefas para que os professores possam responder com maior profundidade.
Pode contar comigo para ter a resposta detalhada, aprofundada e com a qualidade que a questão exige
abraços
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