Imunidade formal x imunidade material parlamentar.

Professor Matheus C.

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Respondeu há 3 meses

a)

1) IMUNIDADE MATERIAL

- Freedom of Speech ou Inviolabilidade

- Natureza: Excludente de Tipicidade (de crime) {STF, Nelson Hungria, JASilva...)

- Minoritariamente: Alexandre de Moraes: Cláusula de Irresponsabilidade Funcional

1.1) Abrangência

- Responsabilidade Penal e Civil: Não exclui eventual responsabilidade pela ppia casa legislativa

- Manifestações Orais ou Escritas

- Prática in offício ou Prática propter officium: Msm q fora do recinto deve ser em razão do mandato

- Dentro ou fora do Recinto da Casa Legislativa: 

“Dentro da casa há uma inviolabilidade “absoluta”, fora da casa poderá ser analisada a pertinência temática com o mandato.”(STF. 1ª T. Inq. 3672/RJ. Rosa Weber. 14/10/14 Info 763) --> MITIGAÇÃO NO CASO BOLSONARO diante da gravação/publicação televisiva/mídia digital.

- Caráter Perpétuo: manutenção mesmo após o término do mandato.

- Pode ser estendida: para aquelas pessoas ofendidas por parlamentar beneficiado pela imunidade, desde que se trate de resposta imediata à injúria sofrida.  

“porque ofensor e ofendido, ao projetarem deliberadamente ofensas recíprocas - incitando um ao outro -, devem suportar as aleivosias em relação de vice e versa. Hipótese de perdão judicial, nos termos do artigo 140, § 1º, do CP. Extinção da punibilidade declarada com fundamento no artigo 109, IX, do CP.”(STF. AP 926, Rel. Min. ROSA WEBER, 1ª T., j. 06/09/16)

4.2) Casos

- Entrevista Jornalística --> IMUNIDADE MITIGADA (Caso Bolsonaro)

- Informativo Eletrônico produzido no Gabinete do Parlamentar --> Abrangida pela Imunidade

- Parlamentar em campanha eleitoral: Não abrangida pela Imunidade

- Não possui Imunidade Penal Relativa: Durante seu mandato pode ser responsabilizado por atos (crime comum/resp.) em razão de sua função, ou seja, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

A garantia constitucional da imunidade parlamentar material depende da conexão existente entre o desempenho da função legislativa e as opiniões, as palavras e os votos emitidos pelos parlamentares.(STF. Inq 4088, Rel. Min. EDSON FACHIN, 1ªT., j. 01/12/2015)"

b) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018 (Info 900). + Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/05/18.