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Lei 9.897 - serviços públicos

Direito Administrativo Concursos Públicos Concursos Públicos para Iniciantes Direito Administrativo para Concursos
Art.7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de 6 datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. Mestres, do que se trata este artigo? Não tenho a mínima ideia como funciona??? Tem como exemplificar??? (Não sou de aluno de Direito). Obrigado!
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Alexandre perguntou há 5 anos

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Professor Rodrigo X.
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Respondeu há 5 anos
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Oi Alexandre! Essa é uma questão que pode ser estudada dentro do assunto SERVIÇOS PÚBLICOS da matéria Direito Administrativo. Não tem mistério. Entre os direitos e obrigações dos usuários/consumidores de serviços públicos está o direito de receber das concessionárias, dentro do mês de vencimento, no mínimo 06 datas opcionais de vencimento para escolha. Por isso que, quando você vai na concessionária de energia, você tem liberdade de escolher a data de vencimento que melhor se encaixe no seu cronograma, no seu orçamento. Dessa forma, a concessionária de energia NÃO pode impor que você pague a conta de luz obrigatoriamente no dia 1º, por exemplo.

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