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Lei de licitação

Direito
Gostaria de saber se na Lei 8.666 há um conflito entre o artigo 58, §1 e art 65 §1, porque ambas parecem contraditórias para mim.
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Augusto perguntou há 6 anos

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Professor Lucas P.
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Respondeu há 6 anos
Prezado Augusto, nesse caso específico prevalece sempre a supremacia do interesse público sobre o privado. Por um lado, a Administração não poderá criar cláusula nova ou descumprir as obrigações assumidas com o contratado. Contudo, o aditamento contratual previsto de até 25 % do contrato justifica-se, para que a Administração não tenha que realizar nova licitação, o que sairia bem mais caro e demorado. Na prática, a maioria dos contratos é aditado, enquanto a administração realiza novo certame licitatório. Contudo, desde que seja nas mesmas condições contratuais pactuadas no objeto do contrato. Espero ter ajudado.. Att,Lucas.

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