O princípio da legalidade (artigo 1º, CP) não tem incidência em relação às normas penais permissivas.?
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O princípio da legalidade evidencia que não existe crime sem lei anterior que o defina, ou seja, não há pena sem prévia cominação legal. Trata-se de uma real limitação à interferência estatal na esfera de liberdades individuais dos cidadãos. Ademais, cumpre ressaltar que, abrange também as contravenções penais e as medidas de segurança. Deste modo, observamos que, a criação de crimes e a cominação de penas sempre dependerão de lei.
Quanto ao princípio da legalidade e sua incidência, se aplica de modo absoluto quando norma penal é incriminadora, e quando não o for, relativiza-se.
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