Penas e medidas

Com relação a penas restritivas de direitos temos a proibição do exercicio do cargo ou funçao e proibição de freqüentar determinados lugares, essas penas sao a mesma coisa das medidas cautelares diversas da prisao ?

Ana Rita de Cassia Rosa
Ana Rita de Cassia
perguntou há 1 mês

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1 resposta
Professor Renato Rodrigues
Respondeu há 7 dias
São sim Ana.
As medidas como : comparecimento periódico em juízo,recolhimento domiciliar no período noturno,proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, dentre muitas outras estão dispostas no artigo 319 e 320 do código penal! São ditas como medidas cautelares, entretanto, não tem intuito de penalizar o individuo mas apenas de colaborar com a investigação em andamento e possibilitar que o investigado não interfira, fuja ou pratique novos crimes.

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