Penas e medidas

Com relação a penas restritivas de direitos temos a proibição do exercicio do cargo ou funçao e proibição de freqüentar determinados lugares, essas penas sao a mesma coisa das medidas cautelares diversas da prisao ?

Ana Rita de Cassia Rosa
Ana Rita de Cassia
perguntou há 2 meses

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2 respostas
Professor Renato Rodrigues
Respondeu há 2 meses
São sim Ana.
As medidas como : comparecimento periódico em juízo,recolhimento domiciliar no período noturno,proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, dentre muitas outras estão dispostas no artigo 319 e 320 do código penal! São ditas como medidas cautelares, entretanto, não tem intuito de penalizar o individuo mas apenas de colaborar com a investigação em andamento e possibilitar que o investigado não interfira, fuja ou pratique novos crimes.
As penas restritivas de direito são oriundas de uma sentença penal, ou seja, houve todo o processo penal e ao final, ao sentenciar o juiz verificando estarem presentes os critérios do art 44 do CP pode substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa, e caso a pena seja superior a um ano cumular pena restritiva de direitos e multa ou duas restritivas de direito, enquanto que as medidas cautelares diversas da prisão se dão no curso do processo, ou seja, ainda não houve a sentença penal, e existem para a garantia do processo, são medidas tomadas no curso do processo e que também limitam a liberdade do réu. Há que se lembrar que em caso de aplicação de medida cautelar diversa da prisão esta não será utilizada para caso de detração penal.

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