Prazo cumprimento tutela antecipada jec

Direito Direito Do Consumido
Estou com um processo no JEC, no qual o juiz deferiu o meu pedido de tutela antecipada, e deu prazo de 10 dias para a parte ré cumprir, com multa diária em caso de descumprimento. Tenho duas dúvidas: 1) Esse prazo de 10 dias é contado em dias úteis ou corridos? A parte ré recebeu a notificação em 04/04/2019. A partir de quando inicia a contagem da multa diária? 2) No caso de descumprimento, a multa diária é contada nos dias corridos ou somente dias úteis? Obrigado!
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Gabriel perguntou há 5 anos

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Professor Adriano S.
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Respondeu há 5 anos
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Olá, boa noite! O prazo será contado em dias corridos, a partir da efetiva intimação da parte ré acerca da decisão que deferiu a tutela antecipada. Como a empresa recebeu a intimação no dia 04/04/19, o prazo para cumprimento iniciou no dia 05/04/2019, findando no dia 14/04/2019. O cumprimento ocorrendo dentro deste prazo, não caberá a multa. Caso não haja cumprimento da tutela antecipada, a multa incidirá desde o 1º dia para cumprimento (já que houve descumprimento da decisão). Espero ter ajudado! Abraço.

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Doutorado: Educação (Universidade Estadual Paulista - UNESP )
Professora de humanidades. Pesquisadora, há 10 anos atuando na educação.