Recurso

Direito Civil
Perdi o prazo para recurso inominado em uma ação no juizado especial cível, infelizmente a sentença foi dada por litispendência equivocada, pois anteriormente foi dado entrada em ação mandamental sobre falta de motivação para ato administrativo e na presente ação no Jec foi a ausência de motivação, devido o autor não acreditar que realmente existia tal documento apresentado na ação mandamental denegada, pois bem, eu perdi o prazo para recurso e o autor encontrou um laudo que comprova ser ilegal a motivação apresentada no documento pela administração pública, o que fazer para reverter a sentença no Jec fora do prazo?
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Roberto perguntou há 6 anos

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Professora Luciana S.
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Respondeu há 5 anos
Olá, bom você pode propor uma ação anulatória de sentença no JEC.

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Maycky Z.
Respondeu há 5 anos


Você pode ingressar com uma ação declaratória nos termos do artigo 19, I do CPC 2015, para tentar declarar o direito.

 

Outra alternativa seria propor uma ação anulatória no proprio Juizado. 

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