Estudei o fundamental em escola pública e fiz o ensino médio pelo EJA-supletivo pagando, gostaria de saber se tenho direito a cota. como eu paguei por esse supletivo, fico em dúvida se tenho ou não o meu direito a cota de escola pública
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A Lei de Cotas estabelece que o estudante deve ter cursado o ensino médio em escola pública ou ter obtido certificação do Enem, Enceja e demais realizadas pelos sistemas estaduais, tendo cursado o ensino fundamental em estabelecimento público. Não pode ter cursado em escola particular.
Inclusive, teve uma decisão semelhante à sua indagação pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal, em que uma aluna fez curso supletivo em escola particular e não conseguiu ingressar na instituição com a cota, mas ficou notório que poderia concorrer a uma bolsa do ProUni.
Deste modo, acredito que, para conseguir o ingresso em uma instituição pública, deveria sim ter tido toda sua vida escolar em escola pública. Infelizmente a legislação é clara quanto a issso, e os julgamentos comprovam isso, contudo, é possível você conquistar uma bolsa pelo ProUni.
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