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Termo de compromisso

Direito Administrativo

Em 2018 tive que assinar um termo de compromisso me comprometendo a cumprir uma imposição do Exército Brasileiro. Este termo foi regulamentado somente em dezembro de 2019. Tenho a obrigação de cumprir este termo?

Foto de José B.
José perguntou há 4 anos

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Professora Ana C.
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Respondeu há 4 anos
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Boa tarde,Jose! Veja, pra realmente te responder sem duvida alguma, eu teria que ver esse termo. No entanto, a principio, sim, vc precisa cumprir o termo. Trata-se de um titulo executivo extrajudicial, que pode, caso nao cumprido, ser executado pelo Exercito (Uniao) judicialmente.

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