Temas Atuais de Direito Constitucional Aplicado

<p>Direito das Obrigações 39º Exame da Ordem – Questões OAB</p> <p> </p> <p>Q 1) Horas Extras. Nos termos da CLT, do direito a horas extras, assinale a alternativa correta.</p> <ol> <li>A) Somente José poderá ter direito às horas extras, caso ultrapasse a jornada Constitucional.</li> <li>B) Nenhum dos empregados indicados no enunciado possui direito às horas extras.</li> <li>C) Vanilda e Regina possuem direito às horas extras, caso ultrapassem a jornada Constitucional.</li> <li>D) José e Regina podem ter direito às horas extras, caso ultrapassem a jornada Constitucional.</li> </ol> <p>Art. 59 da CLT dispõe que o trabalho em horas extras deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora normal. Contudo, há de se verificar quem, dentre os mencionados, possuem direito a essa em razão da jornada de trabalho estabelecida. Assim sendo, a resposta correta é a que der a correta aplicação do artigo mencionado.</p> <p> </p> <p>Q 2) Recurso adesivo na Justiça do Trabalho. Dois são os empregados que recorrem ao TRT da 18ª Região, sendo o recurso adesivo. Nesse sentido, por decisão do juízo, concedeu-se vista ao reclamante, que, a partir disto, se manifestou expressamente desistindo do recurso principal. Diante da hipótese apresentada e na esteira da legislação vigente, assinale a alternativa correta.</p> <ol> <li>A) Não cabe recurso adesivo na CLT, não sendo, portanto, cabível sua interposição na Justiça do Trabalho.</li> <li>B) O recurso adesivo é tenível na Justiça laboral; por conta da desistência do principal, o adesivo será recebido e apreciado pelo TRT.</li> <li>C) O recurso adesivo não é conhecido diante da desistência do principal; daí por diante, transmite-se em julgado a sentença de piso.</li> <li>D) É necessário o beneplácito da parte contrária quanto à desistência do recurso principal, pois isso reflete diretamente quanto ao recurso adesivo.</li> </ol> <p> </p> <p>Todavia, o artigo 997, caput e parágrafo único do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho pelo artigo 769 da CLT, informa que o recurso adesivo será julgado conforme o recurso principal. Desta forma, a desistência recursal principal levará o adesivo devolvido. Alternativa correta é a “C”, conforme incidência subsidiária do CPC na Justiça do Trabalho.</p> <p> </p> <p>Questão 3: Estabilidade de Empregados</p> <p>Enunciado: Determinada sociedade empresária possui cerca de 100 funcionários e decide realizar dispensas. Entretanto, tal sociedade empresária vincula três funcionários como garantias no emprego; a primeira em razão de uma gestação: a segunda por ser sindicalista e a terceira ser eleito da CIPA. Assinale a alternativa correta:</p> <ol> <li>A) Todas as garantias no emprego têm o mesmo tempo.</li> <li>B) A dirigente da gestante inicia-se após a confirmação e encerra após cinco meses do parto; a do membro da CIPA inicia-se quando registro da candidatura e termina um após o encerramento; assim, como CIPA em questão o dirigente.</li> <li>C) Os funcionários optantes da CIPA: seja o autor, seja o representante da empresa, do último um ano após o mandato;</li> <li>D) É absolutamente necessário a ciência do empregador do estado gravídico da sua funcionária.</li> </ol> <p> </p> <p>O emprego para as gestantes é garantido pela CLT, no momento da confirmação da gravidez até mesmo cinco meses após o parto em “b” do artigo 10, II, do ADCT. A estabilidade dos dirigentes sindicais deve ser excedida no caso de uma gravação da candidatura 543, parágrafo 3º e um ano após o término da incumbência de seu mandato 165. A dos membros da CIPA eleitos deve durar um ano após o término do mandato 165. A opção B dá essa resposta correta.</p>

<p>Aqui iremos estudar os momentos processuais para saber qual é a peça cabível.</p> <p>E ensinarei a como identificarão os momentos em cada peça ou questão. </p>

<p>Aqui iremos aprender como identificar a peça cabível no caso. </p> <p> </p>