A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXXII e artigo 170, V, e também no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias protege e reconhece o consumidor como sujeito de direitos. Configura-se um triplo mandamento constitucional. É incorreto afirmar que:
a. A CF de 1988 é a origem da codificação dos direitos do consumidor no Brasil.
b. A defesa do consumidor é um direito e garantia individual.
c. A proteção do consumidor é um princípio da ordem econômica.
d. A CF de 1988 não possui força normativa para a construção de um direito privado de defesa do consumidor.
e. A proteção do consumidor é um direito fundamental.
Alterantiva D
Fundamento: a CF, nos Atos de Disposições Transitórias, art. 48, diz que: O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.
A alternativa que está incorreta é a letra D.
