No Estado Beta, a Assembleia Legislativa do Estado aprova Lei Estadual que autoriza a utilização de títulos e diplomas de pós-graduação obtidos em instituições de países do Mercosul para progressão funcional de servidores estaduais. Em sede de ADI ajuizada pelo governador do Estado Beta, o STF declara a norma inconstitucional, por considerar que, como não há lei complementar que os autorize a legislar sobre questões específicas relacionadas a diretrizes e bases da educação, os estados não têm competência para criar leis sobre o tema. Entretanto, a Assembleia Legislativa, notificada da decisão do STF, edita sucessivas normas de mesmo teor, em afronta à decisão judicial. O Governador do Estado Beta, companheiro de partido da Presidenta da República, solicita a ele que decrete, de ofício, a intervenção federal no Estado. A Presidenta então alerta que, nesta hipótese de intervenção em razão de desobediência a ordem ou decisão judiciária, embora tenha poderes para decretar a intervenção, devera solicitar previamente parecer vinculativo dos Conselhos da República e da Defesa. Está correta a conclusão da Presidenta da República? Justifique, com fundamentos jurídicos adequados, sua conclusão.
Gustavo, sua pergunta não tem uma resposta direta correto ou incorreto. Sugiro que reformule a pergunta ou crie uma tarefa Profes para que o professor possa justificar adequadamente.
Essa é uma atividade e não uma dúvida. Para um professor te ajudar tem dois caminhos:
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Bons estudos!
