eu tenho uma lei que é arts. 1º da Lei nº 91 tem que ser da ONU esta certa essa lei?
Olá Beatriz. Está pergunta será melhor respondida se colocada no tópico de direito. Infelizmente não consigo te ajudar, e provavelmente nos tópicos de Informatica Geral e Ensino Médio dificilmente ache uma resposta a sua pergunta, então tente direcionalo ai tópico de Direito.
Espero ter ajudado.
