indique a alternativa correta quanto à aplicação dos princípios da anterioridade e legalidade ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI:

a. O IPI exerce uma função predominantemente extrafiscal, sendo exceção aos efeitos do princípio da anterioridade, embora seja submetido ao princípio da anterioridade nonagesimal, bem como uma exceção ao princípio da legalidade, já que suas alíquotas podem ser alteradas por decreto do poder executivo.

b. O IPI exerce uma função exclusivamente fiscal, sendo exceção aos efeitos do princípio da anterioridade, embora seja submetido ao princípio da anterioridade nonagesimal, bem como uma exceção ao princípio da legalidade, já que suas alíquotas podem ser alteradas por decreto do poder executivo.

c. O IPI exerce uma função predominantemente extrafiscal, sendo exceção aos efeitos do princípio da anterioridade, embora seja submetido ao princípio da anteriorida de nonagesimal, bem como uma exceção ao princípio da legalidade, já que sua base de cálculo pode ser alterada por decreto do poder executivo.

d. O IPI exerce uma função predominantemente extrafiscal, sendo exceção aos efeitos do princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, bem como uma exceção ao princípio da legalidade, já que suas alíquotas podem ser alteradas por decreto do poder executivo.