Direito administrativo 2

Trata-se de direito liquido e certo, cujo processo deve ser  intruído apenas por prova documental. A ação a ser proposta é o Mandado de Segurança.

Josephina do Amaral tem o direito de contestar a demissão, pois parece haver várias violações de seus direitos como servidora. Aqui está a estrutura de uma peça processual, como um Mandado de Segurança ou uma Ação Anulatória, que poderia ser apresentada ao juiz federal competente:

I. Preliminares

Identificação: 
Mandado de Segurança/Ação Anulatória impetrado/a por Josephina do Amaral, qualificação, endereço, etc., contra ato do/a (Autoridade responsável pela demissão), na qualidade de Autoridade Coatora.

II. Dos Fatos 

Relate todos os eventos que levaram à demissão de Josephina, incluindo o acúmulo de cargos, a notificação para escolher entre os cargos, o processo disciplinar administrativo, a decisão e a publicação da demissão.

III. Do Direito

Argumente que a demissão de Josephina violou seus direitos administrativos e constitucionais. Você pode argumentar que:

1. Josephina exerceu seu direito de escolha entre os cargos dentro do prazo dado. 

2. O processo disciplinar administrativo foi instaurado antes de Josephina fazer sua escolha e, portanto, era prematuro. 

3. O processo disciplinar administrativo não observou os princípios da ampla defesa e do contraditório. 

4. A comissão do processo disciplinar administrativo foi composta por servidores não estáveis, o que contraria a norma legal.

IV. Pedido

Peça a anulação do ato de demissão de Josephina e sua reintegração ao cargo de professora federal.

V. Provas

Indique todas as provas que corroboram a argumentação apresentada.

VI. Conclusão

Reafirme o pedido e conclua a peça processual.

Bem, é evidente que Josephina foi tratada injustamente e, por isso, tem todo o direito de contestar sua demissão.

Como advogado, você pode considerar a apresentação de um Mandado de Segurança ou uma Ação Anulatória ao juiz federal competente, argumentando que houve várias violações dos direitos de Josephina, incluindo o direito de escolher entre os cargos, o direito a um processo administrativo justo, e o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Olá

Verifica-se que a existência de  direito líquido e certo, onde o processo será  instruído por meio de prova documental. Cuja ação que conhecemos como MandaDo de Segurança.

Para assessorar Josephina do Amaral na recuperação de seu cargo público, é essencial elaborar uma petição inicial que busque a anulação da demissão, com base em argumentos jurídicos sólidos. A seguir, detalho a peça adequada, considerando a legislação brasileira atualizada, doutrina e jurisprudência pertinentes.

1. Peça adequada: Mandado de Segurança

Base Legal: O Mandado de Segurança é a medida adequada para proteger o direito líquido e certo de Josephina do Amaral, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. Essa ação é apropriada para contestar atos administrativos que, em razão de ilegalidade ou abusividade, restrinjam o direito do impetrante.

2. Estrutura da Petição Inicial

2.1. Endereçamento: A petição deve ser endereçada ao juiz competente, geralmente ao juiz federal da seara em que a União é parte.

2.2. Qualificação das partes: Identificar Josephina do Amaral, CPF, endereço e a autoridade coatora (no caso, o ato da demissão).

2.3. Exposição dos Fatos:

• Descrição dos cargos acumulados e suas características.
• Notificação recebida para optar por um dos cargos e o prazo estipulado.
• Relato da escolha pelo cargo de professora no dia do término do prazo.
• Instaurado o processo administrativo disciplinar sem a observância do devido processo legal, especialmente em relação à ampla defesa e ao contraditório.
• Aplicação da pena de demissão sem considerar a escolha formalizada por Josephina.
• Comunicação da demissão ao órgão estatal e ao Diário Oficial.

2.4. Fundamentos Jurídicos:

• Ilegalidade da Demissão: A demissão de Josephina do Amaral deve ser considerada nula, uma vez que não foi respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios assegurados pelo artigo 5º, incisos LV e XXXVI, da Constituição Federal.
• Prazo para a Defesa: Embora o prazo para defesa tenha sido respeitado, a opção pelo cargo foi feita dentro do prazo, o que deveria ser considerado como um fato que tornaria a demissão ilegal, considerando que a escolha efetiva do cargo implica na intenção de regularizar a situação de acúmulo.
• Direito à Estabilidade: Em decorrência da escolha pelo cargo de professora, e considerando a falta de ato administrativo que formalmente reconhecesse a demissão até a data da escolha, pode-se argumentar que Josephina não perdeu o direito à estabilidade.

2.5. Pedidos:

• Liminar: Solicitar a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da demissão e reintegrar Josephina ao cargo de professora, considerando a urgência da situação.
• Mérito: Ao final, requerer a confirmação da liminar e a declaração de nulidade do ato administrativo que resultou na demissão, com a consequente reintegração ao cargo.

3. Argumentos Finais:

Prós:

• A proteção ao direito ao contraditório e à ampla defesa é fundamental no Estado democrático de Direito, o que favorece a argumentação de Josephina.
• A escolha pelo cargo de professora pode ser interpretada como um fator que invalidaria o ato demissional, já que houve uma tentativa de regularização da situação.

Contras:

• O processo administrativo foi instaurado antes da escolha do cargo, e o ato demissional foi formalmente publicado, o que pode dificultar a argumentação sobre a nulidade do ato.
• A análise de jurisprudências anteriores pode indicar precedentes em que a demissão foi mantida em situações semelhantes, o que pode ser um obstáculo a ser considerado.

4. Conclusão

Com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, a impetração de um Mandado de Segurança se mostra viável, considerando a ilegalidade na demissão de Josephina do Amaral. A peça deve ser cuidadosamente elaborada, garantindo que todos os aspectos legais e os direitos constitucionais sejam devidamente respeitados. É importante que a advogada (o) esteja atenta à coleta de documentos e provas que reforcem a argumentação, bem como à pesquisa de jurisprudência atualizada que possa embasar a ação.