Estatuto da criança e do adolescente

NÃÃÃAO!! 

Antes era considerada contravenção penal, conforme o artigo 63 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 9.760/1948), o qual previa:

"Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:

I- a menor de 18 anos"

Mas a lei 13.106/15 revogou o inciso I do art. 63 da Lei de Contravenções e incluiu o artigo 243 no ECA:

"Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica"

Antes do Estatuto, no Brasil, vigorava o Código de Menores, uma lei que era voltada apenas para crianças e adolescentes em situação de risco.

Não 

Não 

Antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, a venda de bebidas alcoólicas a menores era tratada como contravenção penal, conforme estabelecido no artigo 63 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 9.760/1948). Vamos detalhar essa questão, incluindo a legislação aplicável e a transição para o novo regime jurídico.

1. Legislação Anterior ao ECA

1.1. Lei de Contravenções Penais

O artigo 63 do Decreto-Lei 9.760/1948 estabelecia:

"Vender, fornecer, servir ou entregar, a menor de 18 anos, bebidas alcoólicas, salvo em caso de autorização de um responsável".

A penalidade prevista era uma multa ou prisão simples, configurando uma contravenção penal. Essa legislação demonstrava uma preocupação com a proteção dos menores, mas sua eficácia era limitada pela falta de fiscalização e pela cultura permissiva em várias regiões do Brasil.

2. Críticas à Legislação Anterior

A abordagem anterior à promulgação do ECA era criticada por vários motivos:

• Eficácia Insuficiente: A aplicação das sanções por descumprimento da norma era rara, e a fiscalização era frequentemente ineficaz.
• Falta de Consciência Social: Havia uma aceitação social generalizada em relação ao consumo de álcool por menores, o que dificultava a aplicação das leis.
• Fragmentação da Proteção: A proteção aos menores era fragmentada e dependia de normas estaduais e municipais, resultando em desigualdade na aplicação da lei.

3. Mudanças com o ECA

Com a promulgação do ECA em 1990, houve uma mudança significativa na forma como o Brasil lida com a proteção de crianças e adolescentes:

3.1. Nova Abordagem Legal

O ECA estabeleceu um novo paradigma, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, e não apenas como objetos de proteção.

• Artigo 81 do ECA: Proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e estabelece sanções mais rigorosas para os infratores.
• Artigo 243 do ECA: Estabelece penas para quem vender ou fornecer bebidas alcoólicas a menores, reforçando a proteção dos direitos dos adolescentes.

4. Impactos da Nova Legislação

A promulgação do ECA e a tipificação das infrações relacionadas à venda de álcool a menores trouxe impactos positivos, incluindo:

• Aumento da Conscientização: A nova legislação contribuiu para uma maior conscientização sobre os riscos do consumo precoce de álcool.
• Fortalecimento das Normas de Proteção: As normas tornaram-se mais abrangentes, proporcionando uma melhor proteção aos direitos da infância e adolescência.
• Fiscalização e Penalização: Com o ECA, houve um aumento na fiscalização e penalização de estabelecimentos que desrespeitam as normas, embora desafios ainda persistam.

5. Considerações Finais

A legislação anterior, que considerava a venda de bebidas alcoólicas a menores uma contravenção penal, refletia uma preocupação com a proteção da infância, mas carecia de eficácia e uniformidade na aplicação. Com a introdução do ECA, o Brasil deu um passo significativo em direção à proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes, estabelecendo normas mais rigorosas e abrangentes.