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É o órgão público Procuradoria Geral da República, o procurador geral é a autoridade máxima do órgão que é uma pessoa com formação em Direito e que também é chefe do Ministério Público Federal, um alto cargo federal e depois de dois anos de exercício, os membros só podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, pois adquirem a vitaliciedade.

Atua junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dentre suas várias atribuições, o PGR possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e também para propor ações penais e cíveis contra indivíduos da classe política que tenham foro privilegiado, por exemplo. 

A procuradoria federal atua como representante judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais (que são as empresas públcas federais). Em outras palavras, o procurador federal é aquele que advoga para as instituições federais, atualmente em mais de 150 autarquias e fundações públicas federais.

Sua atuação inclui também consultoria e assessoria jurídica no âmbito da administração pública indireta. A análise de processos, elaboração de peças processuais e o estudo de casos concretos são algumas das atividades exercidas pelo procurador federal, que defende órgãos como INSS, Ibama e as universidades federais.  

Procurador Geral da República é o chefe do Ministério Público Federal, possui as atribuições do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, no Supremo Tribunal de Justiça, sendo também o Procurador Geral Eleitoral. Este, por sua vez, deverá ser ouvido em todos os processos. 

No STF, é legitimado a propor ações diretas de inconstitucionalidade, representação para intervenção federal nos Estados e no DF, além de propor ações penais públicas e cíveis. Já no STJ, pode propor representação pela federalização de casos de crimes contra os direitos humanos e ação penal.

Outrossim, o Procurador Geral labora para representar e defender os interesses da sociedade, bem como os direitos indisponíveis, passo que, é responsável por uma função tão notória, deverá sempre ser ouvido nas ações dos tribunais. 

Certamente! A PGR é a sigla para Procuradoria-Geral da República, que é o órgão do Ministério Público da União (MPU) responsável por atuar junto aos tribunais superiores no Brasil, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Funções da PGR

A Procuradoria-Geral da República desempenha várias funções relevantes no sistema de justiça brasileiro, incluindo:

1. Representação do Ministério Público Federal (MPF)

• A PGR representa o MPF junto aos tribunais superiores, especialmente no STF e no STJ.
• Atua em questões de interesse público, defendendo a Constituição e os direitos fundamentais.

2. Fiscal da Lei (Custos Legis)

• A PGR é responsável por emitir pareceres em processos judiciais de grande relevância, analisando a legalidade e constitucionalidade de leis e atos.
• Age para garantir o cumprimento das normas e princípios constitucionais.

3. Promoção de Ações de Relevância Nacional

• Propõe ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs), entre outras ações constitucionais.
• Atua na defesa do regime democrático e do Estado de Direito.

4. Atua como Acusador em Processos Criminais

• Nos casos em que autoridades com foro privilegiado (como presidente da República, ministros de Estado, e parlamentares federais) são investigadas ou processadas, cabe à PGR exercer a função de acusador público, promovendo ações penais perante o STF.

5. Coordenação do Ministério Público da União

• O chefe da PGR também é o Procurador-Geral da República, que exerce o papel de coordenador dos ramos do Ministério Público da União: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Chefia da PGR

• A PGR é liderada pelo Procurador-Geral da República, que é nomeado pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzido.
• Esse cargo é ocupado por um membro de carreira do Ministério Público Federal (MPF).

Resumo

A PGR é essencial para a defesa da Constituição, a fiscalização do cumprimento da lei e a promoção da justiça em nível nacional. Atua como guardiã da ordem jurídica, zelando pela proteção dos direitos fundamentais e pela aplicação das normas constitucionais.