Estado, legalidade urgente

Para alguns doutrinadores o Princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes no Direito Constitucional, considerando-o principio capital na configuração do regime jurídico-administrativo. O princípio da legalidade estabelece a pauta dos direitos e deveres de todos os cidadãos, e constitui-se como matriz da atuação da Administração Pública, quando esta tem o poder de sacrificar juridicamente interesses individuais em prol do bem da coletividade, por exemplo, a liberdade citada na questão. Dentro da Administração Pública devemos ter em mente que todos os atos administrativos em tese são feitos pensando na coletividade, assim todo ato tem de ter conveniência e oportunidade. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência são os princípios basicos expressos na Constituição Federal.