O licenciamento ambiental é instrumento que objetiva preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, visando assegurar condições para o desenvolvimento, e, portanto, não é mera burocracia, mas sim, necessário para garantir proteção do meio ambiente, direito fundamental. Existe relativo consenso na área ambiental sobre a necessidade de reformulação do licenciamento para efetividade da sua tutela administrativa. Considerando a ideia de a atividade licenciadora constituir obstáculo ao desenvolvimento, tramita no Legislativo desde 2004, Projeto de Lei (PL) 3.729/2004, com intuito de reunir em único dispositivo as principais determinações do licenciamento, conferindo-lhe maior celeridade. Nesse contexto, esse artigo por meio de pesquisa bibliográfica, avalia avanços e retrocessos trazidos pela proposta, tendo a situação problema: novo marco regulatório representaria desburocratização e flexibilização, ou retrocesso ambiental? Uma das causas apontadas para o caos no licenciamento seria a ausência de lei, que o teria tornado excessivamente discricionário e burocrático; mudanças apresentadas no PL então, decretariam a solução? De modo geral, os resultados indicaram que a proposta resultará em retrocesso ambiental. Ao final pode-se concluir que o texto-base do PL traz pontos positivos, mas apresenta erros conceituais e omissões, e que sua sanção, cuja intenção básica é desburocratizar e reduzir a morosidade poderá ter efeitos adversos.
O artigo inicialmente define o licenciamento ambiental como instrumento regulatório, para em seguida apresentar os empecilhos apontados por pesquisadores e profissionais da área ambiental como gargalos do processo, partindo-se para análise do Projeto de Lei Nº 3.729/2004: desburocratização e flexibilização; ou retrocesso normativo e ambiental. Continua na próxima edição.
