O artigo 225 da Constituição Federal do Brasil (CF) garante o direito de todos ao meio ambiente equilibrado. O artigo também estabelece o dever do poder público e da sociedade de proteger e preservar o meio ambiente para as gerações atuais e futuras.
Principais pontos:
Direito ao Meio Ambiente Equilibrado: Todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida, e é dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (Art. 225).
Estudo Prévio de Impacto Ambiental: É exigido um estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, com publicidade garantida (Art. 225, § 1º, IV).
Proteção de Ecossistemas e Patrimônio Nacional: A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são considerados patrimônio nacional e sua utilização deve assegurar a preservação do meio ambiente (Art. 225, § 4º).
Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC): O SNUC é regido por diretrizes que asseguram a representatividade de ecossistemas, envolvimento da sociedade, participação das populações locais, e sustentabilidade econômica das unidades de conservação (Lei nº 9.985, Art. 5º).
Criação e Gestão de Unidades de Conservação: A criação de unidades de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e consulta pública, e a gestão deve considerar as condições e necessidades das populações locais, garantindo meios de subsistência alternativos ou justa indenização (Lei nº 9.985, Art. 22 e Art. 23).
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