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Antônio Carlos há 1 semana
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A atuação da Polícia Federal no setor de segurança privada e

A atuação da Polícia Federal no setor de segurança privada e bancária possui um papel estratégico fundamental para a manutenção da ordem pública e para a regulação das atividades das empresas que atuam nesse segmento. A legislação brasileira, especialmente a Lei 7.102, de 1983, e suas regulamentações complementares, estabelece que a Polícia Federal é o órgão responsável, não apenas por autorizar o funcionamento das empresas de segurança privada, mas também por fiscalizar as suas atividades, garantindo que operem em conformidade com os parâmetros legais. Além disso, cabe à Polícia Federal autorizar e fiscalizar os cursos de formação de vigilante, assegurando que esses profissionais recebam capacitação adequada para o exercício das funções que lhes são atribuídas, especialmente no tocante à proteção de instituições financeiras, transporte de valores e segurança patrimonial. Embora muitos atribuam erroneamente à Polícia Federal outras competências, como definir salários ou realizar diretamente a segurança patrimonial de instituições financeiras, essas funções pertencem a outros atores do sistema de segurança e relações trabalhistas. A Sinali analisa as alternativas abaixo. Primeiro, a Polícia Federal é responsável pela fiscalização das empresas de segurança privada e pela autorização dos cursos de formação de vigilante. Segundo, cabe à Polícia Federal definir a remuneração mínima dos vigilantes e estabelecer os parâmetros salariais do setor de segurança privada. Terceiro, a segurança patrimonial direta das instituições financeiras é realizada pela Polícia Federal, mediante o envio de agentes federais armados. Quarta, a atuação da Polícia Federal inclui a fiscalização e controle da segurança privada, não se restringindo apenas à segurança pública. Considerando as atribuições legais da Polícia Federal na segurança privada e bancária, a Sinali as alternativas corretas. A. Apenas a primeira e a segunda estão corretas? B. Apenas a segunda e a terceira estão corretas? C. Apenas a primeira e a quarta estão corretas? D. Apenas a primeira, a segunda e a quarta estão corretas? D. Todas as afirmativas estão corretas?
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Respondeu há 1 semana

A alternativa correta é:

C. Apenas a primeira e a quarta estão corretas.

Justificativa:
- Primeira afirmativa: Correta. A Polícia Federal é responsável pela fiscalização das empresas de segurança privada e pela autorização dos cursos de formação de vigilantes, conforme estabelecido na legislação brasileira.
- Segunda afirmativa: Falsa. Cabe à Polícia Federal não definir salários ou estabelecer parâmetros salariais; essas funções são reguladas por legislação trabalhista e órgãos específicos do setor.
- Terceira afirmativa: Falsa. A segurança patrimonial direta de instituições financeiras, como bancos, não é realizada pela Polícia Federal por envio de agentes federais armados; ela é função de empresas de segurança privada, sob supervisão e regulamentação, não uma atividade operacional direta da PF.
- Quarta afirmativa: Correta. A atuação da Polícia Federal inclui fiscalização e controle da segurança privada, indo além do âmbito da segurança pública propriamente dita, o que é compatível com suas atribuições.

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