Direito administrativo

Question

Se quisermos pesquisar sobre os atos administrativos e como praticá-los, qual é o diploma legal?

Aurelio B. · Accepted Answer

Boa noite. Os atos administrativos estão regulados em várias leis, mas a lei que trata de maneira mais genérica e de abrangência federal é a lei de processo administrativo, L. 9784/99. Nessa lei haregras básicas da validade, forma, competência e prática dos atos. Mas cada lei administrativa trata dos atos referentes à matéria (p. Ex: a lei de licitações trata dos atos referentes aos editais e contratos administrativos e aos atos administrativos a eles referentes). Espero ter ajudado.

Silvana S. · Answer

Nirley Caroline, diferentemente do Direito Civil ou penal ou processual em que temos um código, o direito administrativo é regulado por várias leis esparsas. Geralmente as pessoas optam por comprar livros que reunem num mesmo lugar essas leis esparsas.  Mas além disso, '' o diploma legal'' como você mencionou não é a única fonte do Direito administativo. Existem outras fontes como : princípios

Rafael A. · Answer

Oi Nirley, não há um lei específica sobre atos administrativo, o que temos são artigos espalhos em diversas leis. Você poderá entender melhor sobre o tema se recorrer a doutrina do direito administrativo.

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