Governistas apelam para que oposição vote orçamento.
...O prazo máximo para a votação do orçamento termina dia 22 de dezembro. Caso a peça
orçamentária não seja votada até quinta-feira, o Congresso pode fazer autoconvocação sem
custo adicional até o fim do mês.
(notícia publicada muitas vezes a cada ao final de cada exercício financeiro)
a) O jornal se refere à votação do orçamento. Quem deverá fazê-lo?
b) O que significa o termo “orçamento” na reportagem, ou, em outras palavras, o
que deverá ser votado?
c) Que fase do ciclo orçamentário estava em curso naquele exato momento do
exercício, conforme a notícia?
d) Qual a próxima fase do ciclo orçamentário, após a fase mencionada na notícia?
A) O ciclo orçamentário tem início com a elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual pelo Poder Executivo (prefeito, governador ou Presidente da República). Isso ocorre no primeiro ano de governo do presidente, governador ou prefeito recém-empossado ou reeleito. Os membros do Legislativo discutem, apresentam emendas e votam o projeto de lei do PPA até o encerramento da sessão legislativa. Na União, esse prazo termina em 15 de dezembro. Se até essa data o PPA não for votado, o recesso é suspenso e os parlamentares continuam em atividade até concluir a votação.
B) O conteúdo de cada lei orçamentária dependerá do tipo de Lei: tem a Lei do plano plurianual (diretrizes gerais dos próximos quatro anos; Lei de Diretrizes orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, que é efetivamente a lei que irá prever todos os gastos com as respectivas receitas para o próximo ano.
c) Estava no momento da apreciação e discussão pelo Parlamento, que poderá fazer alterações na proposta do Executivo.
d) A próxima fase será a aprovação, execução pelo Poder Executivo, fiscalização pelo Poder Legislativo, e por fim a prestação de contas ao Tribunal de Contas respectivo.
A resposta acima foi dada com base no site https://www.politize.com.br/orcamento-publico-como-e-definido/#:~:text=Elas%20formam%20um%20sistema%20integrado,Legislativo%20pode%20propor%20tais%20leis
com algumas modificações. O grande professor deve ensinar bem e orientar o aluno principalmente a pesquisar por conta, essa é a chave do sucesso.
Boa noite, tudo bem?
Algum professor respondeu sua dúvida? Se não, me encontro à disposição para tanto.
Aqui está a análise da questão relacionada à notícia sobre a votação do orçamento e seu contexto no ciclo orçamentário:
O orçamento será votado pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Esses dois órgãos são responsáveis por deliberar e aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.
O termo "orçamento" refere-se à Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista no artigo 165, inciso III, da Constituição Federal. A LOA é a peça legal que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o exercício financeiro seguinte, sendo fundamental para o funcionamento do governo, pois organiza os recursos destinados a políticas públicas e ações governamentais.
A fase em curso é a discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa etapa corresponde à segunda fase do ciclo orçamentário, após o envio da proposta orçamentária pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, que deve ser votada até o fim do ano legislativo, conforme o artigo 166 da Constituição.
Após a discussão e aprovação da LOA pelo Congresso, a próxima fase do ciclo orçamentário é a execução orçamentária e financeira, que ocorre no exercício financeiro seguinte. Nessa etapa, o governo utiliza os recursos aprovados para implementar as ações e projetos previstos na LOA, sob a supervisão e fiscalização dos órgãos de controle.
Este ciclo garante o planejamento, execução e controle das finanças públicas no Brasil.
