Princípios da administração pública

Sim, é um dos principios mais importante na administativa por atuar em orgãos publicos, com força tambem no CF do Art 37. 

É imperioso o cumprimento dos princípios administrativos constitucionais citados. Como exemplo de aplicação de um deles, o princípio da impesssoalidade, é possivel citar a exigência de concursos público (em regra) para se tornar integrante da Administração Pública. Antes da CRFB/88 não existia tal exigência, o que possibilitava a escolha discricionária de servidores públicos para vários cargos/funções.

O caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 apresenta os princípios que regem a Administração Pública.  Podemos verificar, na prática, que tais princípios, em linhas gerais, são obedecidos, senão vejamos: a legalidade é o principal pilar que rege a Administração Pública, sendo sua observância obrigatória, de modo que o gestor só pode fazer aquilo que está previsto em lei; o princípio da impessoalidade é observado nos processos licitatórios e na seleção de pessoal; a moralidade é observada, por exemplo, nas situações de nepotismo, pois nem tudo que é legal, é moral; a publicidade é vista no portal da transparência, nos editais licitatórios e nos editais de concursos públicos, dentre outros.  Por fim a eficiência, incluída pela EC 19/98, é o que diferencia os atuais gestores, garantindo maior aceitação da população aqueles que apresentam uma gestão responsável. 

Os princípios Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência são princípios constitucionais, pois estão expressos no artigo 37 da Constituição Federal.

Interessante ter em mente que o rol dos princípios constitucionais da administração pública não se esgota no artigo 37, caput, da Constituição Federal – assunto que vem sendo muito cobrado em prova.

No entanto, nos restringindo apenas a questão, os princípios que foram mencionados são importantes para uma boa administração e devem sim ser postos em prática, pois, um ato que não se atente aos princípios terá consequências (ex: nulidade – a depender do caso).

O agente ao agir deve agir dentro da Lei (princípio legalidade), somente podendo fazer àquilo que a lei permite. Respeitar a vontade da Lei significa respeitar a vontade popular. Sendo assim, é o princípio, especificadamente, mais importante, pois, dele derivam vários outros.

Deve o agente agir com impessoalidade, não podendo deixar seus motivos pessoais sobressair aos da Administração, seja por perseguições ou favoritismos. Além de sempre seguir com moralidade, agindo sempre com boa-fé.

Também deve dar publicidade aos atos públicos e jamais usar como propaganda pessoal de gestão (princípio impessoalidade). Aqui é importante sempre a transparência da atuação administrativa. Um exemplo da prática desse princípio, são diversos direitos preconizados no artigo 5º da CF (habeas data, art. 5º, LXXII, CF).

No que concerne a eficiência, deve sempre o agente buscar agir de maneira eficiente para com a administração, evitando desperdícios, procurando sempre pela economicidade, qualidades, rapidez, produtividade e rendimento funcional. O período de estágio probatório de um servidor público federal constitui um exemplo, pois, sua produtividade é um dos fatores a ser avaliado.

Essa questão é um excelente ponto de partida para discutir a aplicação prática dos princípios da administração pública estabelecidos na Constituição Federal (art. 37, caput), conhecidos pelo acrônimo LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Vou te ajudar com um resumo da abordagem:

Introdução

• Apresente o conceito dos princípios do LIMPE e seu papel na administração pública.
• Ressalte que eles servem como pilares para orientar o comportamento dos agentes públicos e garantir um serviço público justo, ético e transparente.

Resposta: Os princípios do LIMPE são postos em prática?

A resposta pode ser sim, mas com ressalvas, já que a implementação pode variar conforme o contexto, a gestão e o nível de fiscalização. Justifique com exemplos que demonstrem resultados positivos e também desafios.

1. Legalidade

• Exemplo de aplicação: A exigência de concursos públicos para o ingresso no serviço público assegura que as contratações sejam baseadas na lei.
• Importância: Garante que o gestor público aja dentro dos limites legais, evitando abuso de poder.

2. Impessoalidade

• Exemplo de aplicação: Ações que priorizam o interesse público, como políticas de inclusão social que beneficiam a coletividade, sem favorecimento pessoal.
• Desafio: Ainda existem práticas de nepotismo e apadrinhamento que violam este princípio.
• Importância: Reflete a neutralidade do Estado em favor de todos os cidadãos.

3. Moralidade

• Exemplo de aplicação: Criação de órgãos de controle interno, como as corregedorias, e a Lei da Ficha Limpa, que inibe atos de corrupção.
• Desafio: Escândalos de corrupção ainda demonstram que o cumprimento desse princípio não é uniforme.
• Importância: Reforça a ética e a integridade como valores no setor público.

4. Publicidade

• Exemplo de aplicação: Portais de transparência e divulgação de editais, contratos e gastos públicos.
• Desafio: Muitas vezes, informações públicas são divulgadas de forma incompleta ou de difícil acesso.
• Importância: Permite o controle social e a participação cidadã.

5. Eficiência

• Exemplo de aplicação: Uso de tecnologias para desburocratizar serviços, como o Gov.br ou aplicativos para agendamentos e consultas.
• Desafio: Falta de treinamento ou infraestrutura limita a eficiência em diversas áreas.
• Importância: Eleva a qualidade e a agilidade dos serviços públicos, atendendo melhor à sociedade.

Conclusão

• Conclua que, embora os princípios do LIMPE sejam fundamentais e existam exemplos claros de sua aplicação prática, ainda há desafios na uniformidade e abrangência de sua implementação.
• Enfatize a importância de mecanismos de controle, como auditorias e participação popular, para garantir que os princípios sejam efetivamente cumpridos.

Se quiser, posso detalhar mais algum ponto ou ajudar a formatar sua justificativa!