Até 31/05/2021.
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A não entrega da Declaração Anual resultará na
inadimplência do microempreendedor na Receita Federal,
além da impossibilidade na emissão da CND (Certidão
Negativa de Débitos), que o impede de conseguir
financiamentos bancários ou participar de licitações.
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Contudo, o empreendedor que não fizer a Declaração
Anual também não poderá emitir Notas Fiscais e, caso
haja omissão na entrega da declaração nos dois últimos
exercícios, ou seja, nos dois últimos anos, o MEI terá sua
inscrição automaticamente cancelada.
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Precisa de ajuda? 73 9 8891 1557
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