indique a alternativa correta quanto à aplicação dos princípios da anterioridade e legalidade ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI:
a. O IPI exerce uma função predominantemente extrafiscal, sendo exceção aos efeitos do princípio da anterioridade, embora seja submetido ao princípio da anterioridade nonagesimal, bem como uma exceção ao princípio da legalidade, já que suas alíquotas podem ser alteradas por decreto do poder executivo.
b. O IPI exerce uma função exclusivamente fiscal, sendo exceção aos efeitos do princípio da anterioridade, embora seja submetido ao princípio da anterioridade nonagesimal, bem como uma exceção ao princípio da legalidade, já que suas alíquotas podem ser alteradas por decreto do poder executivo.
c. O IPI exerce uma função predominantemente extrafiscal, sendo exceção aos efeitos do princípio da anterioridade, embora seja submetido ao princípio da anteriorida de nonagesimal, bem como uma exceção ao princípio da legalidade, já que sua base de cálculo pode ser alterada por decreto do poder executivo.
d. O IPI exerce uma função predominantemente extrafiscal, sendo exceção aos efeitos do princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, bem como uma exceção ao princípio da legalidade, já que suas alíquotas podem ser alteradas por decreto do poder executivo.
É a alternativa A.
pois não se sujeita a anterioridade
mas se sujeita a noventena.
Letra A
O IPI e um imposto por extrafiscal submetendo a nonagesimal
A alternativa correta é:
a. O IPI exerce uma função predominantemente extrafiscal, sendo exceção aos efeitos do princípio da anterioridade, embora seja submetido ao princípio da anterioridade nonagesimal, bem como uma exceção ao princípio da legalidade, já que suas alíquotas podem ser alteradas por decreto do poder executivo.
Função predominantemente extrafiscal:
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem como característica sua função extrafiscal, ou seja, vai além da simples arrecadação de recursos e busca regular comportamentos econômicos, como incentivar ou desincentivar o consumo de determinados produtos.
Princípio da anterioridade:
O IPI é uma exceção ao princípio da anterioridade anual, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Isso significa que as mudanças em sua legislação não precisam respeitar o intervalo de um exercício financeiro para começarem a produzir efeitos.
Princípio da anterioridade nonagesimal:
Apesar de ser exceção à anterioridade anual, o IPI está submetido à anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 150, inciso III, alínea "c". Assim, as alterações só podem produzir efeitos após 90 dias da publicação da norma que as instituiu.
Princípio da legalidade:
O IPI é uma exceção parcial ao princípio da legalidade (artigo 150, inciso I, da Constituição Federal), pois suas alíquotas podem ser alteradas por decreto do Poder Executivo, conforme autoriza o artigo 153, §1º, da Constituição, devido à sua característica extrafiscal. Contudo, isso não permite alterar outros aspectos, como a base de cálculo ou fato gerador.
Portanto, a alternativa a resume corretamente as características aplicáveis ao IPI em relação aos princípios constitucionais mencionados.
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