Pericia

A Lei 13.105/2015 é o novo Código de Processo Civil Brasileiro (CPC). Sobre o atraso na entrega do laudo pericial, o CPC estabelece algumas disposições relevantes que tratam, de forma mais geral, da condução da perícia e do comportamento do perito.

Especificamente, quanto ao laudo pericial, o Art. 465 do CPC dispõe:

Art. 465.

1. Quando a prova pericial for deferida, o juiz nomeará o perito e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
2. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

Art. 477.

1. O perito protocolará o laudo em juízo no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento e dele as partes serão imediatamente intimadas.
2. O perito pode, em caso de complexidade do trabalho, requerer ao juiz, sem prejuízo da audiência, a prorrogação do prazo para entrega do laudo ou para sua complementação.
3. Durante os exames periciais, é lícito às partes e aos assistentes técnicos acompanhar o trabalho do perito.

Se o perito não entregar o laudo pericial dentro do prazo estabelecido pelo juiz, ele pode ser penalizado. O juiz tem a prerrogativa de destituir o perito e nomear um substituto (conforme Art. 468) e de aplicar outras penalidades cabíveis. Estas penalidades podem incluir a comunicação ao órgão de classe profissional do perito a fim de apurar responsabilidade disciplinar, além de eventuais multas.

Em síntese, o CPC busca assegurar a celeridade processual e a qualidade da perícia, estabelecendo ferramentas para o juiz controlar e corrigir eventuais atrasos e inconformidades na entrega do laudo pericial.