Regulamento pode instituir hipótese de incidência de ICMS ou

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo que possui sua instituição e regulamentação definida pela legislação. Vamos entender as competências e limites que envolvem a criação e definição de hipóteses de incidência deste imposto:

1. Base Legal do ICMS

O ICMS é regulado principalmente pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que estabelece as diretrizes gerais sobre o imposto, incluindo sua definição, métodos de apuração, e as regras sobre a sua cobrança e fiscalização.

2. Instituição da Hipótese de Incidência

• A hipótese de incidência do ICMS, ou seja, os eventos que geram a obrigação de pagar o imposto, devem ser definidos por lei. Isso significa que qualquer modificação, criação ou alteração das hipóteses de incidência precisa ser feita através de legislação aprovada pelo Poder Legislativo.

• Regulamentos e normas infralegais podem detalhar a aplicação da lei, mas não têm poder para instituir ou modificar a hipótese de incidência, pois isso dependeria da criação de uma nova lei ou da alteração de uma existente.

3. Papel dos Regulamentos

• Os regulamentos, que são normativas editadas pelo Poder Executivo (como decretos ou instruções normativas), têm a função de complementar a legislação, esclarecendo aspectos como a forma de fiscalização, prazos, procedimentos operacionais, e outras questões práticas relacionadas à aplicação do ICMS.

• Portanto, enquanto os regulamentos podem fornecer detalhes e orientações sobre como a lei deve ser aplicada, o cerne da hipótese de incidência e sua definição ainda são obrigatoriamente uma questão legislativa.

4. Conclusão

Em resumo, somente uma lei pode instituir ou modificar a hipótese de incidência do ICMS. Os regulamentos têm um papel secundário, atuando na aplicação e operacionalização da lei, mas não no seu conteúdo essencial em termos de criação de tributos ou de definição das situações que geram a obrigação tributária.