Atividade jurídica

A Contagem de Tempo como Atividade Jurídica na Corregedoria da PM e no Órgão de Consultoria Jurídica

1. Introdução

A contagem de tempo de serviço como atividade jurídica é um aspecto essencial na formação de um profissional do Direito que almeja posições em órgãos públicos, especialmente no Ministério Público (MP) e na Magistratura. Com a sua aprovação no concurso de praças da Polícia Militar (PM) e a posse de uma graduação em Direito, a questão da validade da experiência adquirida na Corregedoria da PM ou no órgão de consultoria jurídica para fins de contagem de tempo é de suma importância. Esta análise se propõe a examinar as nuances legais e práticas desta situação.

2. Bases Legais e Normativas

A contagem do tempo como atividade jurídica deve ser avaliada à luz das legislações pertinentes e das resoluções que regem tanto o exercício da advocacia quanto as exigências para a participação em concursos públicos.

2.1. Estatuto da Advocacia e da OAB

• Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia): O art. 1º define o exercício da advocacia, incluindo atividades de consultoria e assessoria. As funções desempenhadas na Corregedoria e no órgão de consultoria jurídica devem, portanto, se enquadrar na definição de atividades jurídicas.

2.2. Constituição Federal e Resoluções do CNJ

• Art. 5º, XXXV da Constituição Federal: Garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, o que respalda a relevância da atividade jurídica em diferentes esferas.

• Resolução nº 75/2009 do CNJ: Estabelece critérios para a experiência prática necessária para a candidatura à magistratura, enfatizando a importância de atividades que envolvam prática jurídica efetiva.

2.3. Editais de Concursos

Os editais do MP e da Magistratura frequentemente especificam as condições para o reconhecimento da atividade jurídica. É importante analisar os requisitos e as definições utilizadas em cada edital, visto que podem variar conforme a jurisdição e o órgão.

3. Análise da Contagem de Tempo na Corregedoria da PM e no Órgão de Consultoria Jurídica

3.1. Corregedoria da PM:

• Atividades e Atribuições: A Corregedoria da PM é responsável por atividades de fiscalização e controle, podendo incluir investigações internas, análise de processos disciplinares e proposição de medidas corretivas. As atividades podem ter caráter jurídico, mas a sua aceitação como tal depende da função exercida.

• Critério de Validação: Para que o tempo de serviço na Corregedoria seja considerado atividade jurídica, é necessário que o servidor atue em funções que envolvam análise e produção de documentos jurídicos, pareceres ou qualquer atividade que exija conhecimentos jurídicos e que esteja diretamente ligada a assuntos jurídicos.

3.2. Órgão de Consultoria Jurídica da PM:

• Função de Assessoria: O órgão de consultoria jurídica da PM tem a função clara de prestar assistência jurídica, elaborar pareceres, orientar ações administrativas e representar a PM em questões judiciais. As funções desempenhadas neste órgão têm um caráter inegavelmente jurídico.

• Reconhecimento como Atividade Jurídica: O tempo de serviço prestado no órgão de consultoria jurídica deve ser amplamente aceito como atividade jurídica, uma vez que as funções são diretamente relacionadas ao exercício da advocacia, contribuindo para a contagem de tempo necessária para a participação em concursos.

4. Prós e Contras da Contagem de Tempo

4.1. Prós:

• Experiência Relevante: A atuação em ambos os órgãos propicia ao servidor uma vivência prática no campo jurídico, o que é altamente valorizado em concursos e em outras esferas do Direito. Essa experiência pode ser crucial para o desenvolvimento de competências essenciais para a carreira no MP e na Magistratura.

• Integração com a Atividade Pública: O trabalho na Corregedoria e no órgão de consultoria jurídica permite um entendimento profundo das dinâmicas da administração pública e do sistema de justiça, proporcionando um diferencial em relação a outros candidatos.

• Aprimoramento de Habilidades: A prática jurídica nas esferas administrativa e disciplinar enriquece as habilidades de interpretação e análise jurídica, preparando o candidato para os desafios de concursos e a atuação profissional.

4.2. Contras:

• Questionamentos sobre a Validade: Existe o risco de que a experiência na Corregedoria seja questionada em termos de sua validade como atividade jurídica, especialmente se as funções exercidas não envolverem diretamente a aplicação de normas jurídicas.

• Regime Jurídico Diferente: O contexto de trabalho na PM é regido por normas e regulamentos específicos que podem não se alinhar totalmente com a prática jurídica tradicional, o que pode resultar em resistência a considerar tal experiência válida em alguns concursos.

• Falta de Clareza nos Editais: A ausência de definições claras nos editais de concursos sobre o que é considerado atividade jurídica pode gerar incerteza e a necessidade de documentação adicional para comprovar a validade do tempo de serviço.

5. Considerações Finais

A contagem de tempo como atividade jurídica na Corregedoria da PM e no órgão de consultoria jurídica é uma questão complexa que requer uma análise detalhada das funções exercidas e da legislação pertinente. Enquanto a experiência no órgão de consultoria jurídica é quase inequivocamente reconhecida como atividade jurídica, a situação na Corregedoria pode ser mais ambígua, dependendo da natureza das atribuições desempenhadas.

É aconselhável que você mantenha um registro detalhado das atividades realizadas em ambas as funções, buscando sempre documentar a natureza jurídica das atividades. Além disso, a consulta aos editais dos concursos do MP e da Magistratura que pretende prestar pode oferecer maior clareza sobre as exigências e permitir uma preparação mais direcionada.

Por fim, a busca por esclarecimentos junto a órgãos competentes, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o próprio CNJ, pode proporcionar orientações adicionais e fortalecer a sua posição ao pleitear a contagem do tempo como atividade jurídica. Dessa forma, você poderá se preparar de forma mais eficaz para os desafios que encontrará nas futuras carreiras que almeja.