Conforme o art. 34, VI, da CF/88, a intervenção federal pode

Conforme o art. 34, VI, da CF/88, a intervenção federal poderá ser decretada para prover a execução de ordem ou de decisão judicial, caso em que ela se dará por requisição. Sobre essa hipótese de intervenção, julgue as assertivas abaixo. I. Se a ordem ou decisão desobedecida tiver sido proferida pela Justiça Eleitoral, a provocação deverá partir do TSE. II. Se a ordem ou decisão desobedecida tiver sido proferida pelo STJ, o próprio tribunal superior formulará a requisição. III. Se a ordem ou decisão desobedecida tiver sido proferida pela Justiça Federal, a provocação partirá do STJ. É correto afirmar: Escolha uma: a. Todas as assertivas são falsas. b. II e III, apenas. c. I e II, apenas. d. I, II e III. e. I e III, apenas.

Direito

3 respostas

Minerva IA
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Respondeu há 1 mês

Para avaliar as assertivas sobre a intervenção federal prevista no art. 34, VI, da CF/88, vamos analisar cada uma delas:

I. Se a ordem ou decisão desobedecida tiver sido proferida pela Justiça Eleitoral, a provocação deverá partir do TSE. - Correta. A convocação para a intervenção federal, quando a ordem descumprida é da Justiça Eleitoral, deve ser feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sua competência.

II. Se a ordem ou decisão desobedecida tiver sido proferida pelo STJ, o próprio tribunal superior formulará a requisição. - Correta. No caso de desobediência a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o STJ deve fazer a requisição para a intervenção federal.

III. Se a ordem ou decisão desobedecida tiver sido proferida pela Justiça Federal, a provocação partirá do STJ. - Falsa. Se a ordem ou decisão desobedecida for da Justiça Federal, a requisição deve partir do juiz federal ou do tribunal federal que proferiu a decisão, e não necessariamente do STJ.

Diante da avaliação, as assertivas I e II são verdadeiras, enquanto a III é falsa.

Portanto, a alternativa correta é:

c. I e II, apenas.

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Professora Mariana F.

Respondeu há 1 mês

Contatar Mariana Araujo

Boa tarde, Aluno(a).

Sobre a questão proposta do assunto intervenção federal, vamos à análise das assertivas que:

I - A primeira assertiva está correta, pois o TSE é o responsável pela requisição, em se tratando de desobediência de ordem ou decisão emanada pela Justiça Eleitoral.

II - A segunda assertiva está correta, pois em se tratando de descumprimento de ordem ou decisão emanada do STJ, o próprio tribunal será o responsável pela requisição.

III - A senda assertiva está incorreta, tendo em vista que, em se tratando de descumprimento de ordem ou decisão emanada pela Justiça Federal, a requisição será do STF, tribunal competente para atuar em descumprimento de decisões proferidas pela Justiça Federal.

Logo, as assertivas corretas são I e II, devendo ser assinalada a opção (C).

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Professor Adriana N.

Respondeu há 3 semanas

Contatar Adriana

A resposta correta é d. I, II e III. Justificativa: O artigo 34, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a intervenção federal pode ser decretada para assegurar a execução de ordem ou decisão judicial. Nesse caso, a intervenção ocorre mediante requisição do Poder Judiciário competente, respeitando as regras de competência e hierarquia. Análise das assertivas: 1. I. Se a ordem ou decisão desobedecida tiver sido proferida pela Justiça Eleitoral, a provocação deverá partir do TSE. Correta. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o órgão máximo da Justiça Eleitoral, responsável por requisitar a intervenção federal quando suas decisões ou as de outros órgãos da Justiça Eleitoral não forem cumpridas. 2. II. Se a ordem ou decisão desobedecida tiver sido proferida pelo STJ, o próprio tribunal superior formulará a requisição. Correta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), como órgão máximo da Justiça Federal comum, tem a competência para requisitar a intervenção federal para garantir a execução de suas decisões. 3. III. Se a ordem ou decisão desobedecida tiver sido proferida pela Justiça Federal, a provocação partirá do STJ. Correta. Nos casos envolvendo decisões de juízes ou tribunais da Justiça Federal (que se encontram na estrutura abaixo do STJ), a intervenção é requisitada pelo STJ, conforme sua posição de supervisão na hierarquia. Portanto, todas as assertivas são verdadeiras, o que torna correta a alternativa d. I, II e III.

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