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Home / Tira-dúvidas / Direito / Conversão tempo especial em comum

Conversão tempo especial em comum

Direito Direito Previdenciário

EM 29/08/2020 O STF DECIDIU PELO DIREITO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA SERVIDOR PÚBLICO.

UMA SERVIDORA PÚBLICA, COM ANOS  DE ATIVIDADE POLICIAL ANTERIORES A EC 103/2019, QUE JÁ TENHA CTC DO PERTINENTE ÓRGÃO ESTADUAL COM ESSE TEMPO POLCICIAL, MAS SEM CONSTAR DA CTC A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM, APENAS O PERÍODO EM QUE EXERCEU A ATIVIDADE PERIGOSA, PRECISARÁ SOLICITAR EXPEDIÇÃO DE NOVA CTC COM A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM OU PODERÁ DAR ENTRADA NA AVERBAÇÃO JÁ PEDINDO PARA O ÓRGÃO ATUAL ONDE TRABALHA RECONHECER E PROCEDER À CONVERSÃO QUANDO DA AVERBAÇÃO?

CONSIDERE-SE QUE A ATIVIDADE ATUAL NÃO DÁ DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.

Adriana S.
Adriana
perguntou há 1 semana

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