EM 29/08/2020 O STF DECIDIU PELO DIREITO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA SERVIDOR PÚBLICO.
UMA SERVIDORA PÚBLICA, COM ANOS DE ATIVIDADE POLICIAL ANTERIORES A EC 103/2019, QUE JÁ TENHA CTC DO PERTINENTE ÓRGÃO ESTADUAL COM ESSE TEMPO POLCICIAL, MAS SEM CONSTAR DA CTC A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM, APENAS O PERÍODO EM QUE EXERCEU A ATIVIDADE PERIGOSA, PRECISARÁ SOLICITAR EXPEDIÇÃO DE NOVA CTC COM A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM OU PODERÁ DAR ENTRADA NA AVERBAÇÃO JÁ PEDINDO PARA O ÓRGÃO ATUAL ONDE TRABALHA RECONHECER E PROCEDER À CONVERSÃO QUANDO DA AVERBAÇÃO?
CONSIDERE-SE QUE A ATIVIDADE ATUAL NÃO DÁ DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL.
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Olá Adriana.
A averbação será feita normalmente e o pedido de conversão no novo órgão para onde levará esse pedido.
Certifique-se que é mais vantajoso para ela fazer tal procedimento do que averbar uma parte dele no novo órgão e outra parte no INSS, por exemplo.
Espero ter ajudado.
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