Descriminalização das drogas stf
Direito
Direito Penal
Se o stf descriminalizar as drogas o que acontece com quem foi atuado no art 28 lei 11343/06? Volta a ser réu primário? Vou prestar um concurso para inspetor de alunos e fui atuado no art 28 lei 11343/06 isso é impedimento para dar provimento ao cargo lembrando que não tenho antecedentes criminais apenas esse processo?