Responder dúvida

Seja o primeiro a responder

Descriminalização das drogas stf

Direito Direito Penal
Se o stf descriminalizar as drogas o que acontece com quem foi atuado no art 28 lei 11343/06? Volta a ser réu primário? Vou prestar um concurso para inspetor de alunos e fui atuado no art 28 lei 11343/06 isso é impedimento para dar provimento ao cargo lembrando que não tenho antecedentes criminais apenas esse processo?
Foto de Geovane M.
Geovane perguntou há 4 anos