Direito - inimputabilidade

Professor Aurelio B.

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Respondeu há 4 anos

Melhor resposta

Essa foi a melhor resposta, escolhida pelo autor da dúvida

Boa noite. A pergunta é interessante porque envolve a prática relacionado a caso limite de inimputabilidade. Todo o encaminhamento da resposta dependeria de mais informações sobre o que consta do laudo, pois a mençao a distúrbios psiquicos é pouco específica. O histórico da autora do furto denota que ela consegue se autodeterminar, pois tem mais antecedentes, apresenta hipossuficiencia econômica e realizou um furto com pena mais grave por ter sido praticado à noite. Seguindo esse raciocínio, de que a autora consegue entender o que está fazendo, ela se enquadrados no parágrafo único do art  26 do código penal, havendo apenas a redução de pena nele prevista, não se falando em absolvição imprópria do 415 do codigo de processo penal e nem em medida de segurança. No entanto, se provado que o distúrbio psíquico é posterior ou não mantém relação com o histórico de mais antecedentes da autora e que ela não consegue compreender o que faz, poder-se-ia enquadrar no caso de isenção de pena prevista no caput do Art. 26 do código penal, recaindo-se pensar na imposição de medida de segurança conforme art. 492,II, c,. Aqui, todavia, residem dois problemas: se a hipossuficiencia econômica fosse outra tese defensiva para minorar a pena, não se poderia falar em absolvição do art. 415 do código de processo penal; e outro problema está em qual medida de segurança (mais branda ou mais pesada) a ser imposta, porque os maus antecedentes e o furto noturno indicariam a medida de restrição de liberdade em estabelecimento psiquiátrico, em vez de tratamento ambulatorial. Espero ter ajudado.