Direito penal iv

O crime que ele cometeu seria de contrafação, previsto no artigo 190, inciso I, da Lei n° 9.279/96. Trata-se de crime contra registro de marca, consistente em vender, oferecer ou expor à venda "produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte". A pena em abstrato prevista para o delito é de 1 a 3 meses de detenção ou multa. A pena em concreto dependerá da análise judicial dos critérios previstos no artigo 59 e seguintes do CP. Quanto à progressão de regime, por se tratar de pena detentiva, o regime inicial não poderá ser o fechado. Assim sendo, tendo em vista o "quantum" de pena fixado, caberá ao réu, caso assim entenda o juiz, a substituição da pena privativa de liberdade (detentiva) por restritiva de direitos.

Comete o crime contra o registro de marca, previsto no art. 190 da lei 9.279/96

A pena é de detenção de 1 a 3 meses ou multa.

Zé Coxinha, ao utilizar o nome e a logomarca de uma marca famosa para vender seus produtos, estaria cometendo crime de falsificação e violação de propriedade industrial, conforme as disposições da Lei 9.279/96, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (marcas e patentes), e do Código Penal. O crime mais diretamente relacionado ao seu comportamento seria o crime de concorrência desleal.

1. Crime:

Zé Coxinha pode ser enquadrado no crime de falsificação de produto ou marca e concorrência desleal com base no seguinte:

• Art. 195 da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial): O artigo 195 da Lei 9.279/96 tipifica como crime a uso indevido de marca registrada. Ao utilizar a marca de outra empresa sem autorização, Zé Coxinha comete um crime de violação de marca.

  Art. 195. Constitui crime:

  • I - falsificar ou imitar produto ou marca registrada, com o intuito de obter vantagem ilícita.

  Pena: reclusão de 3 a 6 anos e multa.

• Art. 170 do Código Penal (concorrência desleal): A concorrência desleal ocorre quando alguém usa uma marca ou nome de uma empresa para enganar o consumidor, simulando ser um produto legítimo.

  Art. 170. Se utilizar meios fraudulentos para competir, causando prejuízo ao outro, é considerado crime de concorrência desleal.

  Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

2. Pena abstrata:

• Se Zé Coxinha for condenado, ele poderá enfrentar uma pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa (pelo crime de violação de marca), de acordo com o art. 195 da Lei 9.279/96.
• Caso seja enquadrado em concorrência desleal, a pena seria detenção de 3 meses a 1 ano, conforme o art. 170 do Código Penal.

3. Progressão de regime:

A progressão de regime, que é a mudança do regime de cumprimento da pena de mais severo para mais brando (ex.: do regime fechado para o semiaberto), depende de vários fatores, incluindo o tempo de cumprimento da pena, o comportamento do condenado e a reintegração social.

De acordo com o art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), para a progressão de regime, o condenado deve cumprir 1/6 da pena no regime mais severo (no caso de pena inferior a 8 anos) e apresentar comportamento adequado durante a execução da pena.

Portanto, dependendo da pena imposta, se Zé Coxinha for condenado à reclusão de 3 a 6 anos, ele poderia solicitar a progressão para o regime semiaberto depois de cumprir 1/6 da pena, o que corresponderia a 6 meses a 1 ano de cumprimento da pena, conforme a gravidade da pena imposta.

Se a pena for de detenção, que é considerada menos grave, o tempo de progressão também seria proporcional, podendo ocorrer após 1/6 da pena.

Conclusão:

Zé Coxinha responderia por crime de falsificação de marca (Lei 9.279/96, art. 195) e concorrência desleal (Código Penal, art. 170). Se condenado, ele enfrentaria uma pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa, com progressão de regime a partir do cumprimento de 1/6 da pena.