Encerramento de sociedade sem fins lucrativos

Na prática jurídica quando uma empresa possui interesse em encerrar suas atividades, tendo em vista que se encontra inativa bem como não possui dívidas, a medida geralmente adotada pelas partes é o alvará judicial solicitando encerramento da empresa/sociedade. Se ocorrer por via judicial, o instrumento do distrato será apresentado pela sentença declaratória da dissolução, que deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado em que a empresa está localizada.

Não obstante, o encerramento da empresa/sociedade também pode ser apresentado perante o registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas em que tenha sido registrado o contrato social.

Flávia, o encerramento de uma sociedade sem fins lucrativos necessita da deliberação de seus sócios, em uma assembleia, nos termos do Estatuto da sociedade. A deliberação será registrada em ata assinada pelos participantes e posteriomente levada ao Cartório de Registro Civil de PJs competente. Necessita ainda cancelar o CNPJ e providenciar a juntada e entrega de certidões negativas de débitos, que serão apresentadas perante o Cartório. Deve ainda observar o disposto no art. 61 do Código Civil, se for o caso.

At.te, Guilherme Barbosa.

No Brasil, encerrar uma sociedade sem fins lucrativos envolve alguns procedimentos específicos, e geralmente não é necessário um alvará judicial. O processo pode variar um pouco dependendo do tipo de entidade sem fins lucrativos e do estado em que a organização está registrada. Aqui estão alguns passos gerais que podem ser seguidos:

1. Assembleia Geral Extraordinária (AGE): Convocar uma Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre o encerramento da entidade. É importante que essa decisão seja tomada de acordo com as normas previstas no estatuto social da organização.

2. Elaboração de Ata:

   • Registrar em ata a decisão da AGE de encerrar a entidade.
   • Nomear um liquidante (responsável pelo encerramento das atividades) se não houver disposições específicas no estatuto social.

3. Baixa nos Órgãos Competentes:

   • Proceder com a baixa da entidade nos órgãos competentes, como a Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual e Prefeitura Municipal, se aplicável.
   • Cumprir todas as obrigações fiscais pendentes.

4. Registro em Cartório:

   • Em alguns estados, é possível realizar o registro da ata de encerramento em cartório, o que formaliza o fim da entidade.
   • Verifique as normas específicas do estado em que a organização está registrada.

5. Comunicação aos Credores e Entidades Fiscalizadoras:

   • Notificar eventuais credores sobre o encerramento.
   • Comunicar aos órgãos fiscalizadores competentes, como o Ministério Público ou outros órgãos de controle.

6. Arquivamento de Documentos:

   • Arquivar os documentos contábeis e societários conforme a legislação em vigor por um determinado período.

Recomenda-se que um profissional da área jurídica acompanhe o processo para garantir que todos os passos sejam realizados corretamente e em conformidade com a legislação vigente. Em alguns casos, a assessoria jurídica pode orientar sobre a necessidade de publicações em jornais oficiais ou outros requisitos específicos do estado.

Para encerrar uma sociedade sem fins lucrativos que não possui dívidas e deseja cessar suas atividades, existem alguns procedimentos legais que devem ser seguidos para dissolver a entidade de forma adequada e conforme a legislação brasileira. Aqui estão os passos principais:

1. Deliberação entre os Associados ou Diretoria
O primeiro passo é convocar uma assembleia geral ou reunião da diretoria para deliberar sobre a dissolução da entidade. Esta reunião deve ser convocada conforme o estatuto da entidade e deve contar com quórum suficiente para a tomada de decisões, conforme definido estatutariamente.

 2. Ata de Dissolução
Durante a assembleia ou reunião, deve-se elaborar uma ata que documente a decisão de dissolução da entidade, especificando os motivos e o plano para a destinação dos bens remanescentes, se houver. A ata deve ser aprovada pelos associados ou diretores presentes.

 3. Destinação do Patrimônio
No caso de sociedades sem fins lucrativos, o estatuto geralmente prevê a destinação do patrimônio remanescente a outras instituições com fins similares ou para fins de utilidade pública. É crucial seguir o que está prescrito no estatuto para evitar problemas legais futuros.

 4. Baixa nos Órgãos Competentes
Com a ata de dissolução em mãos, o próximo passo é proceder com a baixa da entidade nos órgãos governamentais onde ela está registrada. Isso inclui:
   - Receita Federal: Cancelamento do CNPJ.
   - Secretaria da Fazenda Estadual ou Municipal: Se houver inscrições estaduais ou municipais.
   - Previdência Social: Se a entidade tinha empregados.
   - Entidades de Classe: Dependendo do tipo de atividade, pode ser necessário comunicar a dissolução a órgãos de classe ou reguladores.

 5. Registro em Cartório
Para entidades registradas em cartório de pessoas jurídicas (usual para associações, fundações, e outras entidades sem fins lucrativos), deve-se levar a ata de dissolução para registro no cartório onde a entidade foi originalmente registrada.

 6. Publicação
Algumas legislações e estatutos exigem que a dissolução seja publicada em jornal de grande circulação e/ou no Diário Oficial para informar a terceiros e possíveis credores.

 Não é necessário um alvará judicial, a menos que:
- O estatuto não preveja um procedimento claro para a dissolução.
- Haja disputas entre os associados quanto à dissolução ou à destinação dos bens.
- A destinação do patrimônio remanescente não esteja clara ou contrarie o estatuto.

Se todos os procedimentos estatutários e legais forem seguidos e não houver pendências ou disputas internas, o processo pode ser realizado sem intervenção judicial. No entanto, consultar um advogado especializado em direito civil e empresarial é altamente recomendável para garantir que todos os passos estejam conformes com a legislação vigente e evitar complicações legais futuras.

Para o encerramento de uma sociedade sem fins lucrativos no Brasil, o processo deve ser seguido de acordo com a legislação específica que regula as associações, em especial a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 9.790/1999, que trata das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

1. Processo de Encerramento

a) Deliberação da Assembleia

O primeiro passo para o encerramento é a convocação de uma assembleia geral, onde os membros da sociedade devem deliberar sobre a dissolução. Essa decisão precisa ser registrada em ata e aprovada pela maioria dos membros, conforme o estabelecido no estatuto da entidade.

b) Elaboração de Documentos

Após a deliberação, é necessário elaborar os documentos de encerramento, que incluem:

• Ata da assembleia que decide pelo encerramento.
• Certidão negativa de débitos junto à Receita Federal e aos órgãos estaduais e municipais.

c) Dissolução na Junta Comercial ou Cartório

Para as sociedades que não possuem fins lucrativos e que não estão registradas na Junta Comercial, o processo de encerramento pode ser feito diretamente em cartório, apresentando a documentação mencionada.

No entanto, se a entidade for uma associação registrada em cartório, o encerramento deverá ser requerido ao cartório onde está registrada, onde será feita a averbação do ato de dissolução.

d) Baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Após o registro da dissolução, a entidade deve solicitar a baixa do CNPJ junto à Receita Federal. Isso deve ser feito com a apresentação da documentação que comprove a deliberação da assembleia e a ausência de dívidas.

2. Necessidade de Alvará Judicial

Não é necessária a obtenção de alvará judicial para o encerramento de uma sociedade sem fins lucrativos, desde que a dissolução seja feita de acordo com as normas estabelecidas no estatuto e na legislação pertinente. O encerramento pode ser feito diretamente em cartório, desde que se cumpram os requisitos legais.

3. Prós e Contras

Prós:

• Desburocratização: O procedimento pode ser feito diretamente em cartório, simplificando o processo.
• Transparência: A necessidade de deliberação em assembleia garante a participação dos membros, o que aumenta a transparência do ato.

Contras:

• Desconhecimento Legal: Membros que não estão familiarizados com os procedimentos legais podem enfrentar dificuldades na condução do processo de encerramento.
• Responsabilidade dos Membros: Mesmo com a inexistência de dívidas, a falta de um encerramento formal pode gerar responsabilidades para os membros no futuro.

4. Considerações Finais

O encerramento de uma sociedade sem fins lucrativos, embora menos complexo que o de uma empresa com fins lucrativos, requer atenção às formalidades legais. A ausência de dívidas simplifica o processo, mas a correta deliberação em assembleia e a formalização da dissolução em cartório são passos essenciais para evitar problemas futuros.

Ao buscar assessoria jurídica, é recomendável que a entidade tenha toda a documentação organizada e que os membros estejam cientes do processo e de suas responsabilidades, assegurando uma dissolução tranquila e em conformidade com a legislação vigente.