Orientação

Induzido a erro de qual forma? No Código do Consumidor,  em seu artigo 49, diz que o consumidor tem o prazo de 7 dias para  desistir da compra e não precisa ter motivo para isso. Assim, os valores serão devolvidos com correção monetaria. Ainda que esse prazo seja ultrapassando, voce como consumidor poderá desistir do curso e terá ao menos a matrucula devolvida. Porém se as aulas comecaram voce não tera como restituir o valor, afinal a empresa cumpriu com o dever de disponobilizar as aulas. 

Boa noite, como consumidor você deverá observar o contrato (neste caso será de adesão - aquele que você não pode opinar, já vem escrito) e neste contrato é necessário ter a cláusula referente a reembolso e suas regras.

O artigo 49 do Código do Consumidor diz que, as compras feitas fora de loja física terão o prazo de 7 dias para arrependimento, o que NÃO CABE no seu caso, pois basta se arrepender para que os valores, incluindo a matrícula, devidamente corrigidos, desde que as aulas não tenham sido disponibilizadas.

Caso as aulas tenham iniciado e o aluno que tenha desistido das mesmas, não há que se falar de devolução de matrícula ou qualquer outro valor, uma vez que huve o cumprimento do contrato por parte da instituição.

Espero ter ajudado!!!

A situação que você descreve envolve a compra de um curso online e o pedido de cancelamento da contratação, e a dúvida gira em torno da possibilidade de cancelamento após o prazo de 30 dias e da obrigação de pagamento dos boletos emitidos.

1. Direitos do Consumidor no Código de Defesa do Consumidor (CDC)

A questão está diretamente relacionada com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que prevê, em seu artigo 49, a possibilidade de arrependimento do consumidor em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso de compras pela internet, que são reguladas pela Lei nº 13.021/2014.

O artigo 49 do CDC estabelece que:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente nos casos de compras realizadas por telefone ou internet, independentemente de justificativa, com a devolução de valores pagos, de forma imediata.

Esse dispositivo confere ao consumidor o direito de arrependimento, sem a necessidade de justificativa, dentro do prazo de 7 dias após a compra, e isso é especialmente relevante para contratos firmados à distância, como é o caso de cursos online. Este prazo de 7 dias é o direito básico de arrependimento, conforme o CDC.

2. Limitações ao Direito de Arrependimento

O que precisa ser destacado é que o direito de arrependimento está limitado a um prazo de 7 dias, conforme mencionei acima. Ou seja, depois desse prazo, o consumidor não tem, em regra, o direito automático de desistir do contrato sem custos ou penalidades. No entanto, dependendo da situação, o consumidor ainda pode pedir o cancelamento do serviço ou negociar a interrupção do pagamento, mas a empresa não é obrigada a cancelar o contrato sem custos, a não ser que haja cláusulas do próprio contrato que prevejam essa possibilidade ou que, por outro lado, a empresa tenha descumprido alguma obrigação.

3. Cancelamento Após os 30 Dias

Pelo que foi descrito, a empresa mencionou que o cancelamento só seria possível após 30 dias e que você teria que negociar com a empresa mensalmente. Não há um dispositivo legal que autorize a empresa a impedir o cancelamento de serviços após 30 dias de compra, mas isso depende de como as cláusulas do contrato foram redigidas, principalmente no que tange ao direito de rescisão do contrato.

Entretanto, a questão do cancelamento do serviço depois do prazo de 7 dias pode ser analisada a partir das condições gerais do contrato, que devem ser claras, transparentes e equilibradas, conforme o art. 6º, inciso III, do CDC. Além disso, a recusa de cancelamento pode ser considerada abusiva se não houver uma cláusula contratual clara que limite tal possibilidade.

4. A Cláusula de “Esperar 30 Dias” é Abusiva?

Uma cláusula que exige o aguardo de 30 dias para cancelamento e que impõe condições de pagamento mensais após o período de desistência pode ser considerada abusiva, pois não segue os princípios de boa-fé e transparência previstos no CDC, especialmente porque o artigo 6º do CDC assegura que é direito básico do consumidor a proteção contra cláusulas abusivas em contratos de adesão. Se a empresa não apresentou o contrato de forma clara e acessível, isso pode configurar uma prática desleal.

5. O que você pode fazer?

Considerando que o direito de arrependimento já passou (em 7 dias), o próximo passo seria analisar as cláusulas do contrato do curso, especialmente no que diz respeito ao cancelamento e às condições de rescisão. Caso haja resistência indevida por parte da empresa, o consumidor pode tomar as seguintes medidas:

• Negociar diretamente com a empresa, argumentando que não houve prévia explicação clara quanto aos prazos e condições de cancelamento.
• Procurar o Procon para formalizar uma reclamação e tentar solucionar a pendência.
• Ingressar com uma ação judicial se houver violação de seus direitos enquanto consumidor. O judiciário pode revisar se a cláusula contratual que impede o cancelamento é abusiva ou não.

6. Jurisprudência e Súmulas

A jurisprudência dos tribunais, em geral, é favorável ao direito do consumidor, principalmente em situações em que há recusa de cancelamento sem justificativa adequada. Tribunais têm reconhecido que cláusulas contratuais que dificultam o cancelamento de serviços após um prazo razoável são abusivas, violando o Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao princípio da transparência, o art. 6º do CDC tem sido frequentemente citado para garantir que as condições de um contrato sejam claras e acessíveis.

Conclusão

Não há previsão legal que permita à empresa impor um prazo de 30 dias após a compra para o cancelamento do curso online, se o consumidor não foi informado de maneira clara sobre esse procedimento no momento da contratação. No entanto, após o prazo de 7 dias, o cancelamento não é mais automático, e o consumidor precisará negociar as condições de rescisão diretamente com a empresa. Caso isso não seja resolvido amigavelmente, o Procon e o Judiciário são opções viáveis para proteger os direitos do consumidor.