Os princípios na orientação da conduta estatal

Question

Os princípios possuem importante papel na orientação da conduta estatal. Sobre o tema, NÃO se pode afirmar que:     a. O princípio da submissão do Estado à ordem jurídica, também conhecido como princípio da legalidade, impõe ao Estado observar a lei.  b. No Direito Público, o ente estatal pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. c. Os particulares são livres para praticar os atos que desejarem, com a finalidade que lhes for conveniente. d. O princípio da função prescreve que a atuação do agente público é muito mais do que um poder. e. A forma que o Direito Público possui para controlar a atuação estatal contra arbitrariedades das autoridades públicas está na limitação da atuação do Estado pela lei.

Douglas N. · Accepted Answer

Gabarito: alternativa B. Diferentemente do particular (pessoas físicas e jurídicas de Direito Privado) o Estado/Poder Público/Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade. Nesse sentido o Poder Público só pode atuar se a sua conduta estiver previamente descrita, permitida no texto legal. Já as pessoas de direito privado podem fazer tudo o que a lei não proíbe

Mariana V. · Answer

Os princípios possuem importante papel na orientação da conduta estatal. Sobre o tema, NÃO se pode afirmar que:     a. O princípio da submissão do Estado à ordem jurídica, também conhecido como princípio da legalidade, impõe ao Estado observar a lei.    b. No Direito Público, o ente estatal pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. - ERRADA. Com base no princípio da LEGALIDADE o Administrador (Estado) não pode fazer o que bem endenter na busca do interesse público. Ou seja, deve este agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que esta expressamente autoriza e no silêncio da lei está PROIBIDO de agir. Diferente ocorre para o administrado, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito, posusindo maior liberdade que o administrador.      c. Os particulares são livres para praticar os atos que desejarem, com a finalidade que lhes for conveniente. d. O princípio da função prescreve que a atuação do agente público é muito mais do que um poder. e. A forma que o Direito Público possui para controlar a atuação estatal contra arbitrariedades das autoridades públicas está na limitação da atuação do Estado pela lei.

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