Quanto aos princípios da publicidade no direito do consumidor, qual enunciado corresponde ao princípio da veracidade da publicidade: A. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. B. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa ser veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. C. É enganosa qualquer modalidade de informação ou de comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. D. Imposição de contrapropaganda. E. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou seus serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Alt. C.
O princípio da veracidade da publicidade encontra respaldo legal no artigo 37, § 1.º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva:
§ 1º - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados
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O princípio da veracidade da publicidade é um dos pilares do direito do consumidor no Brasil e está explicitado principalmente no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial no art. 37, que trata das práticas comerciais enganosas. O princípio da veracidade exige que a publicidade, além de ser clara e objetiva, não induza o consumidor a erro quanto às características do produto ou serviço anunciado.
A alternativa correta é a letra C:
C. É enganosa qualquer modalidade de informação ou de comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
A veracidade da publicidade está diretamente ligada à proibição de publicidade enganosa ou abusiva, que é aquela que, de qualquer forma, possa induzir o consumidor a erro ou engano. O art. 37 do CDC estabelece que qualquer publicidade falsa ou que induza o consumidor a erro sobre as características, qualidade ou preço dos produtos ou serviços é considerada enganosa e, portanto, ilegal. A violação desse princípio pode gerar sanções ao fornecedor, incluindo a obrigação de reparar os danos causados ao consumidor.
O conceito de publicidade enganosa também abrange tanto informações falsas quanto omissões importantes, que poderiam alterar a percepção do consumidor sobre o produto ou serviço. Por exemplo, omitir informações cruciais sobre um produto ou apresentar características que não correspondem à realidade também são considerados enganosos.
A veracidade da publicidade está, portanto, intimamente ligada à obrigação de informar de maneira clara, objetiva e verdadeira as qualidades e características dos produtos e serviços, garantindo ao consumidor que ele tenha uma base de informação suficiente para tomar decisões de compra de forma consciente.
Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 37: "É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor."
A jurisprudência tem reiterado a necessidade de que o fornecedor se abstenha de usar práticas publicitárias que possam enganar ou induzir em erro o consumidor, seja por falsidade nas informações ou pela omissão de dados relevantes, conforme exemplificado em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Assim, o princípio da veracidade visa garantir que o consumidor tenha acesso a informações claras e corretas para exercer seu direito à escolha informada, evitando práticas fraudulentas que distorçam a realidade dos produtos ou serviços no mercado.
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